norma nº 2148/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2148, DE 20 DE ABRIL DE 2017. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
NO TRANSPORTE DE ESTERCO PARA 
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio, aos agricultores do Município de Barão, na despesa do 
transporte de esterco. 
Art. 2° O subsídio será concedido, uma vez por ano, de 
acordo com a quantidade de animais e o tipo de criação do 
empreendimento rural, conforme tabela a seguir: 
I -POCILGAS: 
NÚMERO DE ANIMAIS 1 AUXÍLIO EM URM 
DE 50 a 400 
ACIMA DE 400 
II -AVIÁRIOS: 
14 
25 
NÚMERO DE ANIMAIS AUXÍLIO EM URM 
DE 500 a 15.000 07 
DE 15.001 a 30.000 18 
ACIMA DE 30.000 25 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
tll —ESTÁBULOS COM ESTERQUEIRA: 
NÚMERO DE ANIMAIS AUXÍLIO EM URM 
DE 10 a 20 07 
DE 21 a 35 10 
ACIMA DE 35 18 
IV — PERUÁRIOS: 
NÚMERO DE ANIMAIS AUXÍLIO EM URM 
DE 500 a 7000 14 
ACIMA DE 7000 25 
Art. 3° Para ter acesso ao auxílio, o agricultor deverá se 
cadastrar na Secretaria da Agricultura, até o dia 31 de julho de cada ano, 
informando: 
a) Nome do Produtor Beneficiado; 
b) Número de Inscrição de Produtor Rural; 
c) O Tipo de Estabelecimento; 
d) O Número de Animais existentes nesta construção; 
e) A Licença Ambiental ou Relatório do Saldo do Agronegócio de 
Animais junto à Inspetoria Veterinária. 
Art. 4° O ressarcimento do subsídio será feito na 
Tesouraria da Prefeitura mediante atestado emitido pela Secretaria da 
Agricultura. 
Art. 5° Terá direito ao subsídio o agricultor que estiver em 
dia com suas obrigaçóes junto à Tesouraria Municipal. 
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta da rubrica: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ÓRGÃO: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
620 -MANUTENÇÃO SERVIÇO DA AGRICULTURA 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Art. 7° O exposto no inciso I do Artigo 2° entrará em vigor 
na data de 01 de janeiro de 2018 e os demais incisos do Artigo 2° entram 
em vigor na data da publicação desta Lei. 
Art. 8° Até a data de 31 de dezembro de 2017 o serviço 
de transporte de dejetos orgânicos líquidos, serão prestados conforme a 
necessidade dos produtores, por meio de trator ou caminhão, sem a 
exigência do protocolo e sem o limite de horas, necessitando para isso, 
somente solicitar na Secretaria Municipal da Agricultura. 
§ 1° O valor cobrado pelo serviço executado por Trator, 
conforme a disponibilidade é de 03 (três) URMs, com desconto de 30% 
(trinta por cento), se pago em até 30 (trinta dias). 
§ 2° O valor pago pelo serviço executado por Caminhão, 
com capacidade mínima de 6000 (seis mil) litros é de 02 (duas) URMs. 
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as contidas na Lei Municipal n° 1119, de 17 de agosto de 
2015 e no Item XI do Art. 1 ° da Lei 1891, de 04 de junho de 2014 e as 
alterações neste item, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BA R ÃO, aos 
vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado ePublicado /-
Em 20/04/2017 Í , 
Ricardo Luis Herpich ~ ~ 
Secretário Municipal da Ad ~j~.traçâo 
CLAUDI ~ ERRARI 
Prefei Municipal 
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