norma nº 1256/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1256, DE 07 DE MARÇO DE 2007. 
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AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM 
PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em 
~~«Tõrmidade com o artigo 18 da Lei Orgânica Municìpal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada✓ w 
efetuar permissão de uso, a título gratuito, do prédio onde funcionava a Escola 
Municipal Carlos Gomes, localizada em Linha Pimenta, Município de Barão. 
Art. 2° - A permissão de uso será outorgada à 
Sociedade Esportiva Esperança de Linha Pimenta, pelo período de 05 anos, 
com possibilidade de renovação, por no máximo igual período, havendo 
interesse das partes. 
Parágrafo Ünico —Fica dispensada a licitação para a 
permissão de uso de que trata a presente Lei, por ser tratar de entidade 
sociaUcomunitária sem fins lucrativos e por estar caracterizado o interesse 
público na permissão. 
Art. 3° - Toda e qualquer reforma ou benfeitoria será 
realizada às expensas da entidade, não acarretando õnus ao Município, ficando 
as melhorias e benfeitorias incorporadas ao imóvel. 
Parágrafo Único — As reformas e/ou benfeitorias 
referidas no caput deste artigo deverão ser previamente autorizadas pelo 
Município, mediante apresentação de projeto. 
Art. 4° - As despesas de energia elétrica, água e 
outras correlatas serão da exclusiva responsabilidade da entidade. 
Art. 5° -Fica ressalvada a faculdade do Município 
revogar a permissão de uso, na hipótese de reativação da Escola, de 
rìecessidade do prédio para instalação de serviço público ou por motivo de 
relevante interesse público, devidamente justifïcado. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - SARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6° - A permissão de uso será formalizada 
mediante Termo Administrativo. 
Art. 7° -Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos 07 dias do mês de março de 2007. 
CLAUDI 
Prefei 
Registre-se e Publique-se 
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Secr istração 
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Termo de Permissão de Usa do Prédio onde funcionava 
Escola Municipal de Ensíno Fundamental Carlos Gomes que. 
entre si; fazem o Município de Barão e a Sociedade Esportiva 
Esperança de Linha Pimenta, conforme autorização da Leí 
Municipal n° , de de de 
O Município de Barão, pessoa jurídica de direito pOblico, inscrito no CNPJ sob n° 
91.693.325/0001-52, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, representado 
neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado;
residente e domiciliado a rua J.A. Raimundo Hartmann, 388, inscrito no CPF sob n° 
405.520.120-68, ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a 
Sociedade Esportiva Esperança de Linha Pimenta. estabelecido em Linha Pimenta, 
Município de Barão, inscrição municipal 4912003. representado neste ato pelo 
presidente, Senhor brasileiro.. residente e domiciliado 
em RG~ e inscrito no CPF , ora em 
diante denominado de SOCIEDADE, firmam o presente Termo de Permissão de Uso, 
que se regerá pelas seguintes cláusulas: 
1 -OBJETO 
1.1 - O MUNICÍPIO permite o uso a Sociedade Esportiva Esperança de Linha Pimenta, 
do Prédio onde funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes, 
da localidade de Linha Pimenta, Município de Barão — RS. 
2 - DO RECEBIMENTO E FINALIDADE 
O recebimento do prédio da escola é realizado nesta oportunidade e terá como 
finalidade promover encontros dos associados em fins sociais e da assistência social. 
3 - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 
3.1 — A Sociedade responsabiliza-se peia manutenção e conservação do prédio. 
3.2 — Toda e qualquer reforma no prédio, no período da permissão de uso, será 
realizada pela Sociedade, não acarretando ónus ao Município, ficando as melhoria 
efetuadas, incorporadas ao prédio. 
3.3 — A reforma referida no item 3.2. deverá ser comunicada ao Município. por escrito 
e acompanhada de projeto. 
3.4 — A Sociedade fica responsável pelo pagamento do consumo de água e energia 
elétrica, no período da permissão de uso. 
3.4 — O prédio ora permitido para uso, não poderão ser cedido ou transferido para 
terceiros, sob pena de cancelamento do Termo de Permissão de Uso. 
4 —ALUGUEL 
A permissão de uso será a titulo gratuito, porém a Sociedade fica obrigada peia 
manutenção e conservação do prédio. 
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4 -PRAZO DE VIGÊNCIA 
4.1 — O prazo de permissão de uso será de 05 anos, contado da data deste 
instrumento, com possibilidade de renovação, por no máximo igual período, havendo 
interesse das partes. 
5 - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO 
5.1 — 0 presente Termo poderá ser rescindido: 
a) pelas partes, de comum acordo:, 
b) pelo MUN1CiPl0, na hipótese de descumprimen#o pela Sociedade de qualquer das 
obrigações estabelecidas neste instrumento, baseando-se, para tanto, de comunicado 
escrito firmado pelo Sr. Prefeito Municipal; 
c) por atos unilaterais do MUNICÍPIO, havendo interesse público, com prévio aviso a 
Sociedade de 30 (trinta) dias. 
5.2 — Rescindido o Termo ou ao término de seu prazo, a Sociedade fica obrigado a 
devolver o prédio nas mesmas condições de habitabilidade em que recebeu, 
ressalvando-se o que resultar de seu desgaste natural. 
5.3 — Por ocasião da devolução do prédio, o MUNICÍPIO assinará termo de 
recebimento somente após rigorosa vistoria por parte de equipe técnica do 
ìv~UN1CÍPl0. 
6 - DO FORO 
6.1 —Elegem as partes o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
qualquer litígio decorrente do presente Termo. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o Termo, em 03 (três) vias de igual 
teor, na presença de duas testemunhas. 
Testemunhas: 
Barão, de de 2007. 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PRESIDENTE 
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