norma nº 1257/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1257, DE 07 DE MARÇO DE 2007. 
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM 
PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipa! de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com o artigo 7 8 da Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal 
Vereadores de Sarão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar permissão de uso, a título gratuito, do prédio onde 
funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Clemente Pereira, 
localizada em Linha Rodrigues da Rosa. desativada pelo Decreto n° 340, 
de 07 de fevereiro de 2002. 
Art. 2° - A permissão de uso será outorgada à 
Comunidade São João Batista de Linha Rodrigues da Rosa, pelo período 
dé 05 anos, com possibilidade de renovação, por no máximo igual 
período, havendo interesse das partes. 
Parágrafo Único —Fica dispensada a licitação 
para a permissão de uso de que trata a presente Lei, por ser tratar de 
entidade social/comunitária sem fins lucrativos e por estar caracterizado 0 
interesse público na permissão. 
Art. 3° - Toda e qualquer reforma ou benfeitoria 
será reaiizaáa às expensas da entidade, não acarretanáo ônus ao 
ïvïüriicípio, ficando as melhorias e benfeitorias incorporadas ao imóvel. 
Parágrafo Único — As reformas efou benfeitorias 
referidas no caput deste artigo deverão ser previamente autorizadas pelo 
Município, mediante apresentação de projeto. 
Art. 4° - As despesas de energia elétrica, água e 
outras correlatas serão da exclusiva responsabilidade da entidade. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
Art. 5° -Fica ressalvada a faculdade do Município 
revogar a permissão de uso, na hipótese de reativação da Escola, de 
necessidade do prédio para instalação de serviço público ou por motivo 
de relevante in#eresse público, devidamente justificado. 
Art. 6° - A permissão de uso será formalizada 
mediante Termo Administrativo. 
Art. 7° -Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, aos 07 dias do més de março de 2007. 
Registre-se e Publíque-se 
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GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
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PARTICIPAR E C~NSTRUIR 
Termo de Permissão de Uso do Prédio onde funcionava 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Clemente Pereira 
que, entre si, fazem o íViunicípio de Barão e a Comunidade 
São João Batista de Linha Rodrigues da Rosa, conforme 
autorização da Lei Municipal n° de 
de de 
O Município de Barão, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 
91.693.32510001-52, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, representado 
neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrarí, brasileiro, casado;
residente e domicilìado a rua J.A. Raimundo Hartmann, 388; inscrito no CPF sob n° 
405.520.1208, ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a 
Comunidade São João Batista de Linha Rodrigues da Rosa, estabelecido em Linha 
Rodrigues da Rosa, Município de Barão, representado neste ato pelo presidente, 
Senhor brasileiro. residente e domiciliado em , 
RG~ e inscrito no CPF , ora em diante denominado de 
COi"11UNIDADE, firmam o presente Termo de Permissão de Uso, que se regerá pelas 
seguintes cláusulas: 
1 -OBJETO 
1.1 - O MUNICÍPIO permite o uso a Comunidade São João Batista de Linha 
Rodrigues da Rosa, do Prédio onde funcionava a Escola Municipal de Ensino 
FundamentaÌ Clemente Pereira, da localidade de Linha Rodrigues da Rosa, Município 
de Barão — RS. 
2 - DO RECEBIMENTO E FINALIDADE 
O recebimento do prédio da escola é realizado nesta oportunidade e terá como 
finalidade promover encontros dos associados em fins sociais e da assisténcia social. 
3 - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 
3.1 — A Comunidade responsabiliza-se peia manutenção e conservação do prédio. 
3.2 — Toda e qualquer reforma no prédio, no período da permissão de uso, será 
realizada pela Comunidade, não acarretando ônus ao Municipio, ficando as melhoria 
efetuadas, incorporadas ao prédio. 
3.3 —Are#orma referida no item 3.2, deverá ser comunicada ao Município, por escrito 
e acompanhada de projeto. 
3.4 — A Comunidade fica responsável pelo pagamento do consumo de água e energia 
elétrica, no período da permissão de uso. 
3.4 — O prédio ora permitido para uso, não poderão ser cedido ou transferido para 
terceiros, sob pena de cancelamento do Termo de Permissão de Uso. 
4 —ALUGUEL 
A permissão de uso será a titulo gratuito, porém a Comunidade fica obrigada pela 
manutenção e conservação do prédio. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
4 -PRAZO DE VIGÊNCIA 
4. r — G prazo de permissão de uso será àe 05 anos. contado da data deste 
instrumento; com possibilidade de renovação, por no máximo igual período, havendo 
interesse das partes. 
5 - RESGISÃO E DEVOLUÇÃO 
5.1 — G presente Termo poderá ser rescindido: 
a} pelas partes, de comum acordo; 
b) pelo MUNICÍPIO, na hipótese de descumprimento peia Comunidade de qualquer 
das obrigações estabelecidas neste instrumento, baseando-se, para tantº, de 
comunicado escrito firmado pelo Sr. Prefeito Municipal; 
c) por atos unilaterais do MUNICÍPIO, havendo interesse público, com prévio aviso a 
Comunidade de 30 (trinta} dias. 
5.2 — Rescindido o Termo ou ao término de seu prazo, a Comunidade fica obrigado a 
devolver a prédio nas mesmas condições de habitabilidade em que recebeu, 
ressalvando-se o que resultar de seu desgaste natural. 
5.3 — Por ocasião da devolução do prédio, o MUNICÍPIO assinará termo de 
recebimento somente após rigorosa vistoria por parte de equipe técnica do 
MiJNiCÍP10. 
6 - DO FORO 
6.1 —Elegem as partes o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
qualquer litígio decorrente do presente Termo. 
E, por estarem assim justos e acordados; assinam o Termo, em 03 (três) vias de igual 
teor, na presença de duas testemunhas. 
Testemunhas: 
Barão, de de 2007. 
CLÁUDIO FERRAR! 
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