norma nº 1258/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1258, DE 07 DE MARÇO DE 2007. 
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM 
PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com o artigo 18 da Leì Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE1: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar permissão de uso, a título gratuito, do prëdio onde 
funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Henrique 
Guilherme Neukamp, localizada em Linha Wìlmsenn ; desativada pelo 
Decreto n° 342, de 07 de fevereiro de 2002. 
Art. Z° - A permissão de uso será outorgada à 
Comunidade Evangélica de Confissão Lutera no Brasil de Linha 
Wilmsenn, pelo período de 05 anos, com possibilidade de renovação, por 
no máximo igual período, havendo interesse das partes. 
Parágrafo Único —Fica dispensada a licitação 
para a permissão de uso de que trata a presente Lei, por ser tratar de 
entidade social/comunitária sem fins lucrativos e por estar caracterizado 0 
interesse público na permissão. 
Art. 3° - Toda e qualquer reforma ou benfeitoria 
será realizada às expensas da entidade, não acarretando ônus ao 
Município, ficando as melhorias e benfeitorias incorporadas ao imóvel. 
Parágrafo Único — As reformas e/ou benfeitorias 
referidas no caput deste artigo deverão ser previamente autorizadas pelo 
Município, mediante apresentação de projeto. 
Art. 4° - As despesas de energia elétrica, água e 
outras correlatas serão da exclusiva responsabilidade da entidade. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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Art. 5° -Fica ressalvada a faculdade do Município 
revogar a permissão de uso, na 1lipótese de reativação da Escota, de 
necessidade do prédio para instalação de serviço público ou por motivo 
de relevante interesse público, devidamente justificado. 
Art. 6° - A permissão de uso será formalizada 
mediante Termo Administrativo. 
Art. 7° -Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, aos 07 dias do mês de março de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
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Secr~ istração 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
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Termo de Permissão de Uso do Prédio onde funcionava 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Henrique Guilherme 
Neukamp que, entre si, fazem o Município de Barão e a 
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana no Brasil de 
Linha Wilmsenn, conforme autorização da Lei Municipal 
n° de de de 
O Município de Barão, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 
91.693.325/0001-52, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, representadü 
neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari; brasileiro; casado;
residente e domiciliado a rua J.A. Raimundo Hartmann, 388, inscrito no CPF sob n° 
405.520.1208, ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a 
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana no Brasil de Linha Wilmsenn, 
estabelecido em Linha Wilmsenn, Municïpio de Barão, representado neste ato pelo 
presidente, Senhor brasileiro, residente e domiciliado 
em RG~ e inscrito no CPF ora em 
diante denominado de COMUNIDADE, firmam o presente Termo de Permissão de 
Uso, que se regerá pelas seguintes cláusulas: 
1 -OBJETO 
1.1 - O MUNICÍPIO permite o uso a Comunidade Evangélica de Confissão Luterana 
n~ Brasil de Linha Wilmsenn, do Prédio onde funcionava a Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Henrìque Guilherme Neukamp, da localidade de Linha Wilmsenn, 
Municïpío de Barão — RS. 
2 - DO RECEBIMENTO E FINALIDADE 
O recebimento do prédio da escola é realizado nesta oportunidade e terá como 
finªfidade promover encontros dos associadas em fins sociais e da assistência social. 
3 - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÓES 
3.1 — A Comunidade responsabiliza-se pela manutenção e conservação do prédio. 
3.2 — Toda e qualquer reforma no prédio, no periodo da permissão de uso, será 
realizada pela Comunidade, não acarretando ônus ao Município, ficando as melhoria 
efetuadas; incorporadas ao prédio. 
3.3 — A reforma referida no item 3.2, deverá ser comunicada ao Município, por escrito 
e acompanhada de projeto. 
3.4 — A Comunidade fica responsável pelo pagamento do consumo de água e energia 
elétrica, no período da permissão de uso. 
3.4 — O prédio ora permitido para uso, não poderão ser cedido ou transferido para 
terceiros, sob pena de cancelamento do Terrno de Permissão de Uso. 
4 —ALUGUEL 
A permissão de uso será a titulo gratuito, porém a Comunidade fica obrigada pela 
manutenção e conservação do prédio. 
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4 -PRAZO DE VIGÊNCIA 
4.1 — O prazo de permissão de uso será de D5 anos, contado da data deste 
instrumento, com possibilidade de renovação, por no máximo igual período, havendo 
interesse das partes. 
5 - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO 
5.1 — O presente Termo poderá ser rescindido: 
a) petas partes, de comum acordo; 
b) pelo MUNICÍPIO, na hipótese de descumprimento peia Comunidade de qualquer 
das obrigações estabelecidas neste instrumento, baseando-se, para tanto, de 
comunicado escrito firmado pelo Sr. Prefeito Municipal; 
c) por atos unilaterais do MUNICÍPIO, havendo interesse público, com prévio aviso a 
Comunidade de 30 (trinta) dias. 
5.2 — Rescindido o Termo ou ao término de seu prazo, a Comunidade fica obrigado a 
devolver o prédio nas mesmas condições de habitabilidade em que recebeu, 
ressalvando-se o que resultar de seu desgaste natural. 
5.3 —Por ocasião da devolução do prëdio, o MUNICÍPIO assinará termo de 
recebimento somente após rigorosa vistoria por parte de equipe técnica do 
MUNICÍPIO. 
6 - DO FORO 
6.1 —Elegem as partes o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
qualquer litígio decorrente do presente Termo. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o Termo, em 03 (três) vias de igual 
teor, na presença de duas testemunhas. 
Testemunhas: 
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Barão, de de 2007. 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PRESIDENTE 
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