norma nº 1259/2007

regular, fìrmado por uma autoridade do município, e comprovante 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1259, DE 07 DE MARÇO DE 2007. 
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CONCEDE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO AO 
Cen#ro de Tradições Gaúchas -CTG Tropeiro 
da Serra de Barão-RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefei#o Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimenta ao disposto no artigo 42, 
inciso Vii, da Lei Orgânica Municipal, que a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEi 
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio e 
Subvenções ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CTG —Tropeiro da 
Serra de Barão. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à manutenção do 
Grupo de danças do CTG, em despesas ordinárïas, conforme plano de 
aplicação. 
Art. 2° - Para habilitar-se ao recebimento do auxilio e subvenção, o 
CTG Tropeiro da Serra deverá apresentar declaração de funcionamento 
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Art. 3° - O Auxílio e Subvenção beneficiará a entidade, com repasse 
de recursos da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 2.900.00 ídois mil e 
novecentos reais) na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que 
faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° - Incorrendo a finalidade que fundamentou a previsão de 
auxilio e subvenção e/ou falta de prestação contas, está o Poder Executivo 
desobrigado do repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no "Caput" deste artigo, fica a 
entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores já recebidos, 
atualizados monetariamente conforme previstos no Código Tributário 
Municipal. 
Rua da Estação; 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5° - Os valores dos auxílios e subvenções serão repassados nos 
meses de março de 2007 a dezembro de 2007. 
Art. 6° - A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
semestralmente dos auxílios e subvenções recebidos, conforme Termo de 
Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7° - A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observãncia 
das exigências do Convênio anexo, e atender no que couber, ao art. 116 da Lei 
Federa! n° 8.666193. 
Art. 8° - A entidade beneficiada com a presente Lei, submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das 
metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9° - As despesas da Lei correrão peia rubrica orçamentária da 
Secretaria de Cultura : 
927 —Promoção de Eventos Culturais 
3.3.50.43.99050000 —Subvenção ao CTG Tropeiro da Serra. 
Art. 10 -Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de março de 
2007. 
Registre-se e Publique-se 
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E 
CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS —CTG Tropeiro da Serra —
BARÃO/RS. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
~viunicipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a 
rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIRO 
DA SERRA DE BARÃO, com sede a Rua Buarque de Macedo, n° ...., 
Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° neste ato representado 
pelo(a) Presidente, a seguir denominada simplesmente de CTG, resolvem com 
base na Lei Municipal n° de .... de de ,celebrar o 
presente Termo de Convénio mediante as seguintes clausulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará ao CTG de Barão a quantia 
de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) em 10 (dez) parcelas mensais de 
R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal do 
CTG ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio/subvenção tem por finalidade 
manutenção do Grupo de Danças do CTG Tropeiro da Serra de Barão, em 
despesas ordinárias. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), 
conforme cláusula primeira do presente convénio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações do CTG: 
- Prestar contas semestralmente dos auxílios recebido mediante comprovação 
da despesa efetuada, ou seja: 
a} a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolado, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2007; 
b} a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolados, na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2008. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
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PARTIGPAR E CUNSTRUIR 
- Participar, sempre que forem convidados, nas promoções culturais do 
Município; 
- Participar, sempre que forem convidados, em evento comunitários do 
Município de Barão. 
- Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de março de 
2007 a 31 de dezembro de 2007. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
927 —Promoção de Eventos Culturais 
3.3.50.43.990500000 —Subvenção-CTG Tropeiro da Serra. 
CLAUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebrarão de termo aditivo, com solicitarão de. nv mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindida por m~tu~ 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carios BarbosalRS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem convenìadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Sarão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente do CTG 
Rua cia Estação> 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
vwuw.barao.rs.cnm.org.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTICIPAR E COHSTRUIR 
AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO
ENTIDADE: Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro da Serra de Barão. 
ENDEREÇO: Rua Buarque de Macedo 
CNPJ: 
FRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio financeiro ao CTG 
3- META 
Promover um intercambio com diversas organizações na área da Edacação e 
cultura, divulgar a cultura do Município. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Pagamento do Professor de danças 
5 — CRONOGRAMDE DESEMBOl,.SO 
R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) mensais 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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