norma nº 1260/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 12fi0, DE 07 DE MARÇO DE 2007_ 
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CONCEDE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO AO 
GRUPO FOLCLÓRICO DE DANÇAS ALEMÃS 
FRANZOSICHBERG TANZGRUPPE. 
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimenta ao disposto no artigo ~2, 
inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1 ° - É o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio e 
Subvenções ao Grupo Folclórico de Danças Alemãs Franzdsichberg 
Táïlzgruppe, de Linha Francesa Alta, Município de BarãolRS. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à manutenção do 
Grupo de danças, em despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. 
Art. 2° - Para habilitar-se ao recebimento do auxílio e subvenção, o 
Vrupo Folclórico de Danças Alemãs Franzõsichberg Tanzgruppe deverá 
apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por uma autoridade 
do município e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 3° - O Auxilio e Subvenção beneficiará a entidade, com repasse 
de recursos da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 2.900,00 {dois mil e 
novecentos reais) na forma de Convénio a ser firmado entre as partes e que 
faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° - Incorrendo a finalidade que fundamentou a previsão do 
auxílio e subvenção elou falta de prestação de contas, está o Poder Executivo 
desobrigado do repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no "Caput"deste artigo, fica a 
entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores já recebidos, 
atualizados monetariamente conforme previstos no Código Tributário 
Municipal. 
Rua cia Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5° - Os valores dos auxílios e subvenções serão repassados nos 
meses de março de 2007 a dezembro de 2007. 
Art. 6° - A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
semestralmente dos auxílios e subvenções recebidos, conforme Termo de 
Convénio firmado entre as partes. 
Art. 7° - A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observãncia 
das exigências do Convênio anexo, e atender no que couber, ao art. 116 da Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° - A entidade beneficiada com a presente Lei, submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das 
metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9° - As despesas da Lei correrão pela rubrica orçamentária da 
Secretaria de Cultura: 
926 —Promoção de Eventos Culturais 
3.3.50.43.99040000 —Subvenção ao Grupo Folcl. Danças Alemãs. 
Art. 10 -Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de março de 
2007. 
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CONVÊNIO QUE ENTRE S! CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO GRUPO 
FOLCLÓRICO DE DANÇAS ALEMÃS FRANZ"SICHBERG TANZGRUPPER, 
de Linha Francesa Alta 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
ivlüïlicipa) Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a 
rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, GRUPO FOLCLÓRICO DE DANÇAS ALEMÃS 
FRANZ'"SICHBERG TANZGRUPPER, com sede em Lìnha Francesa Alta, 
Município de Barão/RS, inscrita no CNPJ sob n° neste ato 
representado pelo(a) Presidente, a seguir denominada simplesmente de Grupo 
Folclórico de Danças Alemãs, resolvem com base na Lei Municipal n° , de 
.... de de , celebrar o presente Termo de Convênio 
mediante as seguintes clausulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará ao Grupo Folclórico de 
Danças Alemãs, a quantia de até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos) em 10 
(dez) parcelas mensais de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal do 
Grupo Folclórico de Danças Alemãs ou depositado em conta bancária da 
entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio/subvenção tem por finalidade a 
manutenção do Grupo Folclórico de Danças Alemãs, em despesas ordinárias. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa) conforme 
cláusula primeira do presente convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações do Grupo Folclórico de Danças 
Alemãs 
- Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
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a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolado, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2007; 
b} a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolado, na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2008. 
- Participar, sempre que forem convidados, nas promoções culturais do 
Município; 
- Participar, sempre que forem convidados, em evento comunitários do 
Município de Barão. 
- Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convénio terá vigència de 01 de março de 
2007 a 31 de dezembro de 2007. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convénio correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
926 —Promoção de Eventos Culturais 
3.3.50.43.990400000 — Subvenção a grupo Folcl. Dança Alemã. 
CLAUSULA OITAVA: O presente Convénio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente do Grupo Folclórico de Danças Alemãs 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO
ENTIDADE: Grupo Folclórico de Danças Alemãs Franz6sichberg 
Tanzgruppe. 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta 
CNPJ: 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio financeiro ao Grupo Folclórico de Danças Alemãs 
3- META 
Promover intercambio com diversas organizações na área da Educação e 
cultura, divulgar a cultura do Município. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Pagamento de Professor de danças 
5 — CRONOGRAMDE DESEMBOLSO 
rR$ 290,00 (duzentos e noventa reais) mensais 
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