norma nº 1262/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1262, DE 07 DE MARçO DE 2007. 
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL , 
COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS 
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 
CLAUDlO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sui 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, 
Controle Social, comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do 
Município — FUNDEB. 
Art. 2° O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, 
sendo: 
i — um representante da Secretaria Municipal de Educação ou 
órgão equivalente; 
41 — um representante dos professores das escolas públicas de 
educação básica; 
III — um representante dos diretores das escolas públicas; 
1V — um representante dos servidores técnico-administrativos 
das escolas públicas; 
V —dois representantes dos pais de alunos da educação básica 
pública; 
VI —dois representantes dos estudantes da educação básica 
pública; 
Vil — um representante do Conselho Municipal de Educação; 
VIII — um representante do Conselho tutelar. 
§ 1° Os membros dos Conselhos serão indicados em pares, por 
seus respectivos segmentos, sendo um titular e o outro suplente. 
Rua cia Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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§ 2° Os representantes dos professores, diretores, servidores 
técnico-administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser 
indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, atravës de 
processo eletivo organizado. 
§ 3° Não havendo estudantes emancipados ou maiores de 
idade, este segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta 
hipótese, o Conselho funcionará com 8 (oïto} membros. 
§ 4° Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, 
fará as designações para o exercício das funções de conselheiro. 
§ 5° O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) 
anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente. 
§ 6°As funções dos membros do conselho não serão 
remuneradas. 
Art. 3° São impedidos de integrar o Conselho: 
I — cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro 
grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; 
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados ú 
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como 
cõnjuges, parentes consangüíneos ou afins até terceiro grau, desses 
profissionais. 
lii —estudantes que não sejam emancipadas; e 
IV —pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 4° compete ao Conselho 
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e 
aplicação dos recursos do Fundo; 
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a 
elaboração da proposta orçamentária anual; 
III -examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à 
conta do Fundo; 
iV -emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo. 
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Parágrafo único. O parecer referido no inc. IV deste artigo 
integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser 
entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de 
antecedzncia da data final de sua apresentação. 
Art. 5° É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e 
necessário: 
—apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle 
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e 
dos demonstrativos gerenciados do Fundo; e 
I! —por decisãc da maioria de seus membros, convocar o titular 
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas 
do Fundo, devendo a autoriáade convocada apresentar-se em prazo não 
superior a trinta dias. 
Art. 6° O presidente do Conselho será eleito por seus pares em 
reunião de colegiado, ficando impedido àe ocupar tal função 0 
conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos d~ 
Fundo. 
Art. 7° As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas 
mensalmente. podendo haver convocação extraordinária, através de 
comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou peio Prefeito. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada a Lei n° 529, de 19 de dezembro de 199.7. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de 
março de 2007. 
CLAU ~ ~~ ' RRARI 
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Secretara •a ~~nistração 
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