norma nº 1263/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~P4~° N,UN~CIa,y~o~ 
~ 2oos~sooe ~ ~ 
Z ~ ¡1 q, 
1.. o 
~t 'l~ 
I~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 12fi3, DE 07 DE MARÇO DE 2007 
AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO 
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS úE 
CARLOS BARBOSA. DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEl 
Art. 1°- É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
Auxílio financeiro, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais 
à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ sob n° 07.071.149/0001-00, com 
sede na rua Santo Antonïo, n° 231, Bairro Ponte Seca, cidade de Carlos 
Barbosa. 
Art. 2°- O Plano de Auxílio beneficiará a entidade acima 
mencionada, de acordo com o convënio anexo, que passa a fazer parte 
integrante desta Lei, a ser firmado entre o Município e a Associação. 
Art. 3°- O Auxílio será repassado a Associação Corpo de 
Bombeiros Voluntários de Carlos Barbosa, no período de abril a 
dezembro de 2007. 
Art. 4°- A Associação prestará atendimento ao Município 
sempre que solicitado, através de equipe especializada, com utilização 
de equipamentos adequados ao resgate de acidentes, incêndios e outros 
sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de pessoal 
disponível. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www. barao. rs.cnm. org. br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~P4P0 rpUNIC/P,4~O~ 
~ 2~C~ ~B y 
P 
'Jr 
~ Á 
o s r~ ~ 
(~ARTICIPAk E C(INSTRUIR 
Art. 5°- Inocorrendo a finalidade que fundamentou a previsão do 
presente auxílio à Associação beneficiada, fica o Município desobrigado 
de repassar os recursos. 
Art. 6°- O Município repassará os recursos até o 10° (décima; 
dia do mês subseqüente ao de referëncia. 
Art. 7°- A Associação beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas dos auxílios recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados 
a partir do último dia previsto para o auxílio. 
Art. 8°- A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à observar 
as exigências da presente Lei, nos termos do Convênio em anexo, bem 
como de outras determinações legais hierárquicas superiores. de 
observância obrigatória. 
Art. 9°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
rubrica orçamentária da: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: Fundo Municipal de Segurança 
á29 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.99.11.00.000 —Subvenções aos Bombeiros Voluntários Carlos 
Barbosa. 
Art. 10- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 
dias do mês de março de dois mil e sete. 
CLAU ~~; r'ERRARI 
P.refe~~ nicipal 
Registre-se e Publique-se 
Em,~7 
Secret : na • : ~'~• 'nistração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br