norma nº 1265/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LE! N° 1265, DE 07 DE MARÇO DE 2007 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 
1988, e Lei Municipal n° 1 1 8212006 — Reglme Juridico Único, 
FA40 SABER que a Cãmara Municipai de Vereadores aio Barão 
úprovou e eu sanciono a seguinte 
LEi 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, 
em caráter temporário, por excepcional interesse pública, no cargo de Técnico em 
Enfermagem. 
Art. 2°- As contrataçëes previstas no artigo anterior dar-se-ão no número 
de 01 (um) Técnico em Enfermagem. 
Art. 3°- Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga horária e 
atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira dos Servidores, Lei 
Municipal n° 118312006, bem como no art. 195 e posteriores da Lei Municipal n° 
1182/2006, que trata do Regime Juridico dos Servidores. 
Ar#. 4°- Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei 
Municipal n° 1182/2006, com duração de até 03 (três) meses. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 ~~/~ arço de 2007 . %r 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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