norma nº 2147/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2147, DE 20 DE ABRIL DE 2017. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
NO TRANSPORTE DE CALCÁRIO, CAL 
VIRGEM, COMPOSTO E MILHO PARA 
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
fazer o transporte gratuito de calcário, cal virgem, composto e milho, com 
veículo da municipalidade, numa distância de até 500 km (quinhentos 
quilometros) de trajeto total, contando-se o percurso de ida e volta. 
§ 1° O agricultor terá direito a 01 (um) transporte gratuito 
por exercício, de cada produto. 
§ 2° Caso a quilometragem total exceda o limite previsto 
no "caput", caberá ao agricultor o pagamento do custo excedente, ora 
estipulado na décima parte do valor da URM por quilômetro rodado. 
Art. 2° Será beneficiado com o transporte gratuito dos 
itens supracitados o agricultor que protocolar o pedido no Setor de 
Protocolos da Prefeitura Municipal de Barão, apresentando os seguintes 
documentos: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
I -CALCÁRIO: 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
a) Talão de Produtor do Município de Barão; 
b) Matrícula da propriedade no Município; 
c) Análise do Solo da propriedade; 
d) Ordem de Fornecimento da compra. 
II -COMPOSTO: 
a) Talão de Produtor do Município de Barão; 
b) Matrícula da propriedade no Município; 
c) Análise do Solo da propriedade; 
d) Comprovante de produção de hortifrutigranjeiros. 
III -CAL VIRGEM: 
1) Talão de Produtor do Município de Barão; 
2) Matrícula da propriedade no Município; 
3) Exigência da integradora; 
4) Ordem de Fornecimento da compra para carga fechada. 
IV —MILHO: 
a) Talão de Produtor do Município de Barão; 
b) Matrícula da propriedade no Município; 
c) Relatório do Saldo do Agronegócio de Animais junto à Inspetoria 
Veterinária; 
d) Ordem de Fornecimento da compra de milho do balcão da Conab. 
§ 1° Para todos os auxílios acima estabelecidos é 
necessário a aquisição de uma carga completa de caminhão truck. 
§ 2° Para ter direito aos auxílios o produtor deve estar em 
dia com suas obrigações com o Município de Barão. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
§ 3° Não terá direito ao transporte gratuito do item 
supracitado no inciso IV o produtor de integradora. 
Art. 3° 0 Poder Público Municipal atenderá aos pedidos, 
de acordo com a disponibilidade de caminhões, seguindo a ordem 
cronológica dos Protocolos. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as contidas na Lei Municipal n° 1871, de 04 de abril de 
2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 
CLAUD
I
IQ~N RRARI 
Prefeï F o~ ~ u icipal 
Registrado e Publicado 
Em 20/04/2017 
Ricardo Lú 
Secretário 
H-~`pich 
un ~cipal da Administração 
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