norma nº 1266/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO ~ ~ 
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E CONSTRUfR 
LEI N° 12fifi, DE 07 DE MARÇO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÉNIO COM O MUNICíPlO DE CARLúS 
BARBOSA/RS, OBJETIVANDO O TRANSPOR ~ 
ESCOLAR DE ESTUDANTES PORTADORES DE 
NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sui, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal aprovou e eu, 
em cumprimento a Lei Orgãnica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte 
LE! 
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convénio com o Município de Carlos Barbosa/RS, objetivando 0 
transporte escolar de estudantes portadores de necessidades 
especiais, residentes nas localidades abaixo relacionadas, até as 
respectivas Escolas, considerando os trajetos de ida e volta_ 
a) Da Localidade de Linha Francesa Alta até a Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Helen Keller, sita na rua Irmão 
Robertão, n° 31, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, cidade de Caxias 
do SuiIRS; 
b) Da Localidade de Linha Wilmsen até a Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Helen Keller, sita na rua Irmão 
Robertão, n° 31, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, cidade de Caxias 
do Sul/RS; 
c} Da localidade de Barão Velho até a Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Helen Keller, sita na rua Irmão 
Robertão, n° 31, Bairro Nossa Senhora de Lourdes; cidade de Caxias 
do Sul/RS, e, 
d) Novos alunos que venham a necessitar de 
atendimento especializado de qualquer comunidade do município de 
Barão. 
Rua cia Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www. ba rao. rs. cn m. org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~O MUNIC/P,~ 
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P4kT11:IPAR E CONSTRUIR 
Art. 2°- O Município de Carlos Barbosa realizará o 
processo iicitatório áe acordo com o que estabelece a Lei Federai n° 
8.666193, visando à contratação de empresa para efetuar o transporte 
escolar dos estudantes portadores de necessidades especiais. 
Art. 3°- O Município de Barão repassará, 
mensalmente, até o 5° dia útil do mês subsegi:~ente ao que foi prestado 
~ serviço de transporte escolar, ao Município de Carlos Barbosa, o 
valor correspondente à quilometragem realizada, de acordo com o 
número de estudantes residentes em seu território. 
Art. 4°- As demais condições do convênio são as 
elencadas na minuta do convênio anexa, integrante da presente Lei. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento, sob a seguinte 
çlassificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
57 ï — Manut. do Ensino Especial 
3.3.40.41.39.05.00.00 —Convênio Transporte Escolar ..R$ 30.000,00 
Art.6°- Servirá para dar cobertura do Artigo 
anterior a redução da seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDICAÇÃO E CULTURA 
522 —Transporte do ensino Fundamental 
3.3.90.39.050100000 Serv. Terceiros Transporte R$ 30.000,00. 
publicação. 
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICI3AL DE BARÃv^^, 
AOS 07 DIAS DO MÉS DE MARÇO DE 2007. ~ ~ 
Registre-se e Publique-se 
Errr' 0 .03.2f34 
Secre ária da ;~ dministração 
CLAUD t~' : RRAR! 
Prefei • ~~ icipai 
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