norma nº 1268/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1268, DE 21 DE MARÇO DE 2007 
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A 
EFETUAR DESPESA DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO NO DESLOCAMENTO DE 
MUNÍCIPES, PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO 
DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar despesas de transporte rodoviário, no deslocamento 
de munícipes, até o Município de Carlos Barbosa, tendo por objetivo a 
participação em curso de Bombeiros Voluntárìos. 
Art. 2°- O Curso será ministrado por equipe do 
Corpo de Bombeiros Voluntários de Carlos Barbosa, com sede na rua 
Santo Antonio, n° 231, Bairro Ponte Seca, cidade de Carlos Barbosa, no 
período de março de 2007 a novembro de 2007, uma vez por semana, 
sendo que no final do curso deverão apresentar Certidão de conclusão 
do curso. 
Art. 3°- Os munícipes beneficiados por esta Lei 
deverão prestar atendimentos no Município Barão, sempre que solicitado, 
com equipamentos do corpo de bombeiros de Carlos Barbosa. 
Art. 4° - A autorização de que trata o artigo 1 °, far￾se-á com veículos próprios do município desde que disponível, e ou 
contratação de terceiros. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente 
Leì correção por dotação orçamentária próprias. 
Rua cia Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 dias do 
més de março de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
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