norma nº 1269/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1269, DE 21 DE MARÇO DE 2007. 
~P4P0 MUN7C/p,~O~ 
h .'00.`,.2M9 y ~ 
(~I 
~ 
2 ~(~ f D~ 
~ 1 1 0
º_ `~ I~ 
~ 
t~ARTICI{'Ak E CfINSTkII!R 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
INCENTIVO À EMPRESA EVANIR ABEL, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à 
e►~presa EVANIR ABEL, inscrita no CNPJ sob n° 02.580.662/0001-03 e 
Inscrição Municipal n° 1472001. 
Parágrafo Único - O incentivo de que trata este artigo 
dar-se-á levando em conta a função social decorrente da 
manutenção/aumento de empregos e a importãncia para a economia do 
Município. 
Art. 2° - O Incentivo a que se refere o artigo 1 ° 
consistirá no repasse de recursos financeiros a empresa, que serão 
ütiiizados para pagamento de aluguei e energia elétrica consumido na 
empresa. 
Art. 3° - O incentivo será concedido em percentual de até 
90% (noventa por cento) da despesa do aluguel do Prédio Industrial, 
éstabelecido na Av. Central n° 4585 da iocafidade de Linha Francesa Alta, 
município de BarãolRS e de até 90% (noventa por cento) do total de 
energia elétrica consumido na mesma empresa. 
Art. 4° - O incentivo que trata o artigo 3°, será 
liberado após analise do pedido e da documentação apresentada pela 
empresa, pelo Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda e será 
concedido até a competência de dezembro de 2007. 
Rua cia Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. ba rao. rs. cn m. org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
° p!',UNIC/p,~ 
~P~P
O~ 
~ zwsnooa 9 
y `n ó ar— n ~7~ 
L' ~ 
:.~r- •►~ 
PARTIGPAR E CONSTRUIR 
Art. 5° - O Poder Executivo, através do controle 
Interno, fiscalizará o fiel cumprimento das metas proposta nos termos do 
artigo 4° inciso I da Lei 550/1998 e demais dispositivos desta Lei 
estabelecendo os procedimentos da prestação de contas do auxílio 
recebido mediante relatório das despesas, acompanhadas da Nota Fiscal 
dos pagamentos efetuados com o auxílio, bem como o fie{ cumprìmento 
das normas contidas nesta Lei. 
Art. fi° - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão pela Secretaria Municipal da Administração. 
321 —Apoio ao Desenvolvimento Econõmico 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços Terceiros 
Art. 7° - O Poder Executivo poderá regulamentar a 
presente Leì, mediante Decreto, no que couber. 
publicação. 
Art. 8° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos 21 de março de 2007. 
1 
CLAUDi ~ ' ; RRARI 
Prefeitó M nicipai 
Registre-se e Publique-se ~,~ 
Em 
~ 
Secr`ë~ãna • . ~ • nistração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www. ba rao. rs. cn m, org. br