norma nº 1270/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
,~~ °~~~' PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
~~~ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1270, DE 04 DE ABRIL DE 2x07. 
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PARTtCIPAR E CONSTRUIR 
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E 
INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL E VEGETAL NO MUNICIPAO DE 
BARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - O Municïpio realizará prévia fiscalização, sob o ponto de 
vista industrial e sanitário em todos os produtos de origem animal e 
~:egetal,. comestível e não comestíveis, sejam ou não adicionados de 
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, 
acondicionados e em trãnsito para ou de estabelecimentos ou entreposto 
de origem animal e vegetal, para comércio na esfera municipal. 
§ 1° - O registro no órgão municipal competente é condição 
indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou 
entrepostos de produtos de origem animal e vegetal referido no caput 
deste artigo. 
§ 2° - A Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente, serão os órgãos responsáveis pelos serviços 
constantes nessa Lei. 
Art. 2° - Os estabelecimentos de que trata o Artigo 1 °, além do 
alvará de Localização, expedido pelo Município. deverão estar munidos 
áe alvará expedido pelo órgão sanitário do Estado ou., quando este não 
for exigível, de alvará sanitário expedido pelo Município. 
Art. 3° - O Município adota, para as informações apuradas em 
inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal, e 
em sua fiscalização, o elenco de sanções previstas pelo Artigo 2° da Lei 
Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989. ~, 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 4° - Para a operacionalização e implantação desta inspeção 
sanitária, fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços 
terceirizados, bem como realizar convênios, para a execução dos 
serviços objeto desta Lei. 
Art. 5° - A fiscalização de produtos, subprodutos ematérias￾primas de origem animal e vegetal serão procedidas por amostragem, 
peio menos a cada 10 (dez) dias. 
Art. 6° - As despesas de execução da presente Lei correrão á 
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municìpal da Agricultura: 
605 —Manutenção dos Serv. da Agricultura 
3.3.90.39.990100000 -- Demais Serv. Terceiros - PJ 
Art. 7° - Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo 
disporá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para 
ã aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à 
fiscalização municipal. 
Art. 8° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 
dias do mês de abril de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em04.i- !~7. 
~~' - --- ~ ,. Secr~taria da ~ tiR ~ ' istraçao 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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