norma nº 1271/2007

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É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é ê A+
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO & IL &
GABINETE DO PREFEITO PARTICIPAR E CONCTRUIR
LEI Nº 1271, DE 04 DE ABRIL DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARTICIPAR, NA FORMA DE PARCERIA,
COM MUNICÍPES, PARA CONSTRUÇÃO
DE TRATAMENTO DE ESGOTO POR
ZONA DE RAÍZES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a participar, na
forma de parceria, com munícipes, pessoa física ou jurídica, para
construção de tratamento de esgoto por zona de raízes.
Parágrafo Único- A participação do Município no que trata o
caput deste artigo constituir-se-á no transporte de materiais a serem
utilizados na composição do substrato necessário para a fixação e o
crescimento das plantas que farão a limpeza e a oxigenação do esgoto.
Art. 2º- O interessado na construção do tanque de tratamento
de esgoto por zona de raízes deverá habilitar-se junto a Secretaria
competente, protocolando pedido, no qual constará: Nome do
proprietário, endereço e a capacidade de área necessária para o
tratamento.
Art. 3º- O tanque para o tratamento de esgoto por zona de
raízes deverá ser construído conforme exigência técnica do Setor de
Meio Ambiente do Município, que deverá fazer o devido
acompanhamento e orientação.
Art. 4º - A participação do município, referida no parágrafo
único do artigo primeiro, dar-se-á com equipamento próprio ou
terceirizado.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696 1200
CEP 95730-204 - BARÃO - RS
Wwww.barao.rs.cnm.org.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e g are a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ã 2
GABINETE DO PREFEITO PARTICIPAR E CONGTRUIR
Art.5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela
seguinte rubrica orçamentária
Secretaria Municipal de Obras e Viação
806 — Manutenção da Secretaria de Obras e Viação
3.3.90.39.990100000 — Demais Serviços Terceiros - PJ
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 04
DE ABRIL DE 2007.
Registre-se e Publique-se
Em 04.04
N
Secret
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