norma nº 1273/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI n° 1273, DE 19 DE ABRIL DE 2007. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Estabelece os índices para a revisão geral 
anual e de reajuste dos vencimentos e dos 
subsídios dos servidores, dos proventos dos 
aposentados e das pensões, do Poder 
Executivo. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - A revisão geral anual de que trata o 
inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e nos termos da Lei 
Municipal n° 1166/2006, é concedido pela aplicação de 4,26% (quatro 
virgula vinte e seis por cento), com vigência a contar de 1 ° de abril de 
2007, sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder 
Executivo, estatutários; celetistas e contratos emergenciais, exceto aos 
Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e às 
pensões, em atendimento ao art. 40, § 8° da Constituição Federal. 
Art. 2° -Fica concedido reajuste de vencimentos, 
no percentual de 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento), com 
vigência a contar de 1 ° de abril de 2007, aos servidores do Poder 
Executivo, estatutários, celetistas e contratos emergenciais, exceto aos 
Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e às 
pensões. 
Art. 3° - As Funções Gratificadas serão revistas 
e reajustadas conforme estabelecido nos artigos 1 ° e 2° desta Lei. 
Art. 4° - A tabela dos padrões, níveis e classes, 
calculada sobre a revisão geral anual prevista no art. 1 ° e sobre o 
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reajuste do art. 2° é a que consta em anexo, que fica fazendo parte 
integrante da presente Lei. 
Art.S° - A despesa decorrente será atendida 
pelas dotações orçamentárias de 2007. 
publicação. 
Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, aos 19 dias do mês de abril de 2007. 
CLAUDIÓ ERRARI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
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GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO DA LEI N 1273/2007 
TABELA DE VALORES 
I -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
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PADRÃO 
CLASSE 
A B C D E 
I R$ 488,89 R$ 537,78 R$ 591,56 R$ 650,73 R$ 715,80 
II R$ 559,85 R$ 615,84 R$ 677,43 R$ 745,17 R$ 819,69 
III R$ 693,98 R$ 763,37 R$ 839,72 R$ 923,70 R$ 1.016,06 
IV R$ 828,12 R$ 910,95 R$ 1.002,05 R$ 1.102,25 R$ 1.212,48 
~/ R$ 922,67 R$ 1.014,93 R$ 1.116,43 R$ 1.228,08 R$ 1.350,89 
VI R$ 1.167,26 R$ 1.284,00 R$ 1.412,41 R$ 1.553,64 R$ 1.709,01 
VII R$ 1.183,07 R$ 1.301,37 R$ 1.431,52 R$ 1.574,67 R$ 1.732,14 
VIII R$ 1.261,87 R$ 1.388,07 R$ 1.526,88 R$ 1.679,58 R$ 1.847,54 
IX R$ 1.340,82 R$ 1.474,90 R$ 1.622,40 R$ 1.784,64 R$ 1.963,11 
X R$ 1.833,68 R$ 2.017,05 R$ 2.218,77 R$ 2.440,64 R$ 2.684,71 
II -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
PADRÃO VALOR 
CC I R$ 552,01 
CC I I R$ 709, 75 
CC II I R$ 882,15 
CC IV R$ 1.052,31 
CC V R$ 1.261, 92 
CC VI R$ 1.571,72 
CC VII R$ 1.865,90 
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III -DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
PADRAÓ VALOR 
FG I R$ 94,31 
FG II R$ 157,58 
FG III R$ 236,45 
FG IV R$ 315,30 
FG v R$ 433,66 
FG VI R$ 759,68 
FG VII R$ 932,72 
IV -DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO 
CLASSE NÍVEIS 
A R$ 560,41 R$ 672,51 R$ 786,84 R$ 896,99 
B R$ 588,42 R$ 706,16 R$ 826,17 R$ 941,85 
C R$ 616,44 R$ 739,77 R$ 867,48 R$ 988,93 
D R$ 644,48 R$ 773,48 R$ 910,84 R$ 1.038,38 
E R$ 672,01 R$ 807,07 R$ 956,38 R$ 1.090,29 
V -PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO 
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO 
CLASSE VENCIMENTO 
A R$ 644,39 
B R$ 676,64 
C R$ 709,01 
D R$ 741,15 
E R$ 773,48 
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