norma nº 1274/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1274, DE 19 DE ABRIL DE 2007. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A ORDEM AUXILIADORA DAS 
SENHORAS EVANGÉLICAS — OASE, HOSPITAL 
MONTEMEGRO, PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE AOS 
MUNÍCIPES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, com base no artigo 43, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
Convênio com a mantenedora do Hospital Montenegro, a Ordem 
Auxiliadora das Senhoras Evangélica — OASE, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n° 91.365.718/0001-37, com sede na Rua 
Assis Brasil 1621, Montenegro/RS, para prestação de serviços na área 
da saúde aos munícipes de Barão. 
Art. 2° - A título de contraprestação, oHospital Montenegro 
deverá prestar serviços médicos hospitalares a munícipes encaminhados 
pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barão, de acordo 
com as normas do SUS, abrangendo: as áreas de Gineco-Obstetrícia, 
Traumato-Ortopedia, com seus respectivos portes em anestesiologia e 
atendimento em acomodações padrão do Sistema Único de Saúde, na 
modalidade hospitalar de 24 (vinte e quatro) horas por dia, nas áreas de 
Unidades de Tratamento Intensivo — UTI, Plantão Medico e de 
Enfermagem de Emergência, bem como atendimento de consultas 
ambulatoriais de urgências, além de exames de laboratórios eraios-X. 
Art. 3° - O Município repassará, mensalmente, recursos 
municipais à Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas — OASE, 
Hospital Montenegro, no valor de até R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos 
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reais) na forma do Convênio a ser firmado entre as partes e que integra 
a presente Lei para todos os efeitos. 
Art. 4° - O Convênio objeto desta Lei vigorará por (09) 
meses a contar de 1 ° de abril de 2007, podendo ser prorrogado por igual 
período se as parte assim o desejarem. 
Art. 5° - Não atingindo 0 objetivo que fundamentou o 
convênio, o Poder Executivo ficará desobrigado de efetuar o repasse. 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Especial no Orçamento, sob a seguinte classificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
769 - ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA 
3.3.50.43.991200000 —Subvenção ao Hospital Montenegro 
R$ 13.500,00 
Art. 7°- Servirá para dar cobertura ao disposto no artigo 
anterior a redução da seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
701 —MANUTENÇÃO DA SECR. DA SAÚDEA 
3.1.90.11.010101000 — Vencimento e Vantagens/Servidor 
R$ 13 500, 00 
Art. 8° - A beneficiada deverá prestar contas ao auxílio 
recebido trimestralmente, conforme especificado no convênio. 
Art. 9° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de abril de 
2007. 
Registre-se e Publique-se 
E m . 19-04.2007 
Secr`~aria dministração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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TERMO DE CONVÊNIO 
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TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE BARÃO E A ORDEM AUXILIADORA 
DAS SENHORAS EVANGÉLICAS - OASE PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÉNCIA 
MÉDICO-HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ 
sob n° 91 693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 68, residente e domiciliado à rua J. A. 
Raymundo Hartmann, 388, bairro Centro, cidade de Barão, doravante denominado 
PRIMEIRO CONVENENTE e 
ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGÉLICAS — OASE, Hospital 
Montenegro, inscrita no CNPJ sob n° 91.365.718/0001-37 e, CNES N° 225755, com 
sede na rua Assis Brasil, n° 1621, cidade de Montenegro./RS, representado neste 
ato pelo Presidente Sr(A) ,portador de CPF n° , 
residente e domiciliado na rua , n° Bairro 
doravante denominada SEGUNDA CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a 
Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais 
n° 8.080/90 e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais 
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com base na 
autorização da Lei Municipal n° de de de 200..., celebrar o 
presente Termo de Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
O presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA CONVENENTE, 
serviços médicos hospitalares abrangendo: as áreas de Gineco-Obstetrícia, 
Traumato-Ortopedia, com seus respectivos portes em anestesiologia e atendimento 
em acomodações padrão do Sistema Único de Saúde, na modalidade hospitalar de 
24 (vinte e quatro) horas por dia, nas áreas de Unidades de Tratamento Intensivo —
UTI, Plantão Medico e de Enfermagem de Emergência, bem como atendimento de 
consultas ambulatoriais de urgências.. além de exames de laboratórios eraios-X. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA 
CONVENENTE, estabelecida à rua com sede na rua Assis Brasil, n° 1621, cidade de 
Montenegro./RS, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do 
Hospital. 
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CLÁUSULA TERCEIRA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE, que serão por ele contratados e remunerados. 
Parágrafo 1° - Para os efeitos deste convênio, considera-se profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente prestarem 
serviços à SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizados. 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços à 
SEGUNDA CONVENENTE. ou se por esta autorizados. 
4 — Todos os funcionários necessários à consecução do objeto. 
Parágrafo 2° - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA 
CONVENENTE a contratação de profissionais especializados e servidores para 
execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas resultantes do vínculo 
empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser 
transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo 3° - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da responsabilidade pelo 
não atendimento de pacientes amparados pelo Sistema Único de Saúde -SUS, na 
hipótese de atraso superiora 90 (noventa) dias no pagamento devido pelo Poder 
Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem 
interna ou as situações de urgência e emergência. 
Parágrafo 4° -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade 
suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a execução do objeto 
deste Convênio, os CONVENENTES reconhecem a prerrogativa de controle e a 
autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrentes da Lei 
Orgânica da Saúde. 
Parágrafo 5° - Os pacientes encaminhados pelo Município ao Hospital Montenegro, 
quando atendidos pelo Serviço de Emergência do Hospital Montenegro, submeter-se￾ão às rotinas estabelecidas para aquele setor. A ordem de atendimento será 
determinada segundo o critério de classificação de risco e gravidade indicados pelo 
Setor de Acolhimento. não prevalecendo a ordem de chegada ou a faixa etária do 
paciente. Prevalecendo, no entanto, os atendimentos prioritários a crianças e idosos, 
quando as condições forem de igualdade na classificação de risco e gravidade. 
CLÁUSULA QUARTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I —Atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços: 
II —Compromete-se a prestar atendimento médico de acordo com as normas que 
regem o SUS, no que diz respeito a internações, procedimentos ambulatoriais, 
exames laboratoriais e procedimento do bloco cirúrgico. 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I — Fazer o transporte dos pacientes por ele encaminhados até as dependências do 
Hospital da SEGUNDA CONVENENTE, sito na cidade de MontenegrolRS. 
II- Responsabiliza-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas de 
Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte e quatro) 
horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. III 1.2 e Cap. II 
da ABNT —classificações das ambulãncias tipo B. 
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I II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio; 
IV —Encaminhar as AIHs (autorizações para Internação Hospitalar) no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas depois de liberados os laudos de internação. 
CLÁUSULA QUINTA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de valores, a 
qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convênio, com 
exceção das anestesias e dos honorários do médico anestesista, em caso de 
necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por cobrança 
indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou 
preposto, em razão da execução deste convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - Da Responsabilidade Civil: 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos 
órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou omissão 
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus 
profissionais. 
Parágrafo 1° - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Convênio 
pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da 
SEGUNDA CONVENENTE, nos termos da legislação referente no convênio 
administrativo. 
Parágrafo 2° - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos 
de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos termos 
do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de 09.90 (Código de Defesa do Consumidor). 
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Pagamento: 
O Município repassará à SEGUNDA CONVENENTE a quantia de até R$ 13.500,00 
(treze mil e quinhentos reais) em 09 (nove) parcelas mensais de até R$ 1.500,00 (mil 
e quinhentos reais) até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido. 
CLÁUSULA OITAVA - Da revisão do valor mensal repassado: 
Não haverá reajuste dos valores objeto do presente Convênio, durante sua vigência. 
CLÁUSULA NONA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO 
CONVENENTE prestação de contas trimestralmente, contendo relatório e 
comprovação das despesas efetuadas, conforme segue: 
a) até o dia 15 de julho de 2007, referente o auxilio recebido nos meses de abril, maio 
e junho; 
b) até o dia 15 de outubro de 2007, referente os auxilio recebido nos meses de julho, 
agosto e setembro; 
c) até o dia 15 de janeiro de 2008, referente o auxílio recebido nos meses de outubro, 
novembro e dezembro. 
Parágrafo Único — A falta da prestação de contas impedirá o repasse dos valores do 
presente convênio do mês vigente. 
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CLÁUSULA DÉCIMA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA —Controle, Avaliação, Vistoria e Fiscalização dos 
serviços: 
A execução do presente Convênio será fiscalizado e controlado pela Secretaria 
Municipal da Saúde do Município de Barão, juntamente com o Conselho Municipal de 
Saúde de Barão. 
Parágrafo 1° - A fiscalização exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE, através da 
Secretaria Municipal da Saúde e pelo Conselho Municipal da Saúde, sobre serviços 
conveniados não eximirá a SEGUNDA CONVENENTE da sua responsabilidade 
parente o PRIMEIRO CONVENENTE ou para os pacientes, decorrentes de culpa ou 
dolo na execução do convênio. 
Parágrafo 2° - A SEGUNDA CONVENENTE facilitará ao Poder Executivo Municipal e 
ao Legislativo o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e 
prestará os esclarecimentos, por escrito, que lhe forem solicitados pelos servidores 
municipais que possuam essa prerrogativa, ou pelo Conselho Municipal da Saúde. 
Parágrafo 3° - Em qualquer hipótese é assegurado à SEGUNDA CONVENENTE 
amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei Federal de licitações e 
contratos administrativos. 
Parágrafo 4° - A SEGUNDA CONVENENTE sujeitar-se-á a fiscalização do 
PRIMEIRO CONVENENTE no que se refere ao fiel cumprimento do repasse do 
presente Convênio, através de servidor ou servidores previamente indicados pela 
Direção, independentemente das atribuições que detém o Conselho Municipal de 
Saúde. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que possa 
caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio deverá ser objeto de 
notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, para resposta 
da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de: 
1 % (um por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de 
legislação vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de 
qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na 
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas cominadas 
na cláusula décima terceira. 
Parágrafo 1° — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os direitos do 
PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação 
referente a contratos administrativos. 
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Parágrafo 2° — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em 
andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 30 (trinta) 
dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a SEGUNDA CONVENENTE 
negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados, a multa cabível poderá ser 
duplicada. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da vigéncia e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de 01 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 
2007, bem como adstrito à vigência do crédito orçamentário, podendo sér prorrogado 
mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único - Aparte que não se interessar pela prorrogação contratual 
comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —Alterações: 
Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma da 
legislação referente aos contratos administrativos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir questões 
oriundas do presente Convênió que não puderem ser por elas resolvidas e/ou pelo 
Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 
02 (duas) vias de igual teor. 
Barão, de de 2007. 
CLÁUDIO FERRARI 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
HOSPITAL MONTENEGRO 
SONÁLI CHIES 
ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
OAB/RS 49.681 
Testemunhas 
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