norma nº 2146/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2146, DE 20 DE ABRIL DE 2017. 
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E 
PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO 
DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° São consideradas atividades insalubres, para efeitos de 
percepção do adicional previsto no art. 90 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de 
junho de 2006 e alterações posteriores, que instituiu o Regime Jurídico dos 
Servidores do Município, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o 
grau: 
I - Insalubridade de grau máximo: 
a) coleta e industrialização do lixo urbano em vias públicas; 
b) trabalhos em galerias, tanques e redes de esgoto e tanques 
de esterco orgânico líquido; 
c) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, 
sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores das doenças 
infectocontagiosas, carbunculose, brucelose e tuberculose; 
d) exposição a poeira de sílica e amianto; 
e) manuseio de hidrocarbonetos ou outros compostos de 
carbono nas atividades de: manipulação de graxas, óleos minerais e afins. 
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vernizes; 
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II -Insalubridade de grau médio: 
a) pintura a pincel ou rolo com uso de esmaltes, tintas e 
b) trabalhos em contato direto com pacientes, bem como 
manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados, em 
estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; 
c) trabalho como técnico em laboratórios de análise clínica e 
histopatologia; 
d) manuseio de agrotóxicos na aplicação de inseticidas e 
herbicides; 
e) atividades de solda; 
f) atividades de limpeza em bocas de lobo e redes pluviais; 
g) exposição a níveis de calor acima dos limites de tolerância 
humana produzidos por fontes artificiais, não naturais; 
h) manuseio de alcalis cáusticos; 
i) atividades com exposição a níveis de ruído acima de 85 
(oitenta e cinco) decibéis; 
j) atendimento veterinário no tratamento de animais. 
III -Insalubridade de grau mínimo: 
a) varrição e limpeza de ruas e outros logradouros e prédios 
públicos; 
b) manuseio de cal e cimento; 
c) atividades executadas em locais alagados ou encharcados, 
com umidade excessiva. 
Art. 2° São atividades e operações perigosas, para efeito do 
adicional previsto no art. 91 da Lei Municipal n° 1.182/2006 e suas alterações: 
I -armazenamento, carregamento e transporte de explosivos; 
II -detonação com explosivos, inclusive as verificações de 
detonações falhadas; 
III -operação de escorva dos cartuchos de explosivos; 
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líquidos; 
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IV -operação de bombas de abastecimento de inflamáveis 
V -transporte de vasilhames em caminhões de carga contendo 
inflamável líquido, em quantidade superiora 250 (duzentos e cinquenta) litros; 
VI —atividades de manutenção ou instalações elétricas. 
Art. 3° É exclusivamente suscetível de gerar direito a 
percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral, o 
exercício, pelo servidor, de atividade constante dos arts. 1 ° e 2° desta Lei em 
caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou 
perigoso. 
§ 1° O trabalho em caráter habitual mas de modo intermitente, 
dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido 
pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres e perigosas. 
§ 2° O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter 
esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional. 
Art. 4° A concessão do adicional de insalubridade ou 
periculosidade dependerá de laudo técnico de perito, com fundamento no que 
dispõe esta Lei. 
Art. 5° Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e 
periculosidade quando: 
I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou 
neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção 
de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros; 
perigosas; 
individual. 
II - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou 
III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção 
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§ 1° A eliminação ou neutralização da insalubridade ou 
periculosidade, nos termos do inciso I deste artigo, será baseada em laudo 
técnico de perito. 
§ 2° A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, 
não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime 
Jurídico dos Servidores do Município. 
Art. 6° Altera o caput do artigo 89, os artigos 90 e 91 da Lei 
Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, Regime Jurídico dos Servidores, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 89 — Os servidores que executarem atividades penosas, 
insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do 
padrão lll, classe A do quadro geral dos servidores. 
Art. 90 — O exercício de atividades em condições de 
insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, 
respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos 
graus máximo, médio ou mínimo, incidente sobre o padrão Ill, classe A do 
quadro geral dos servidores. 
Art. 91 — Os adicionais de periculosidade e de penosidade 
serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento, incidentes sobre o padrão 
lll, classe A do quadro geral dos servidores." (NR) 
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 03 —Secretaria Municipal da Administração 
Unidade: 01 —Secretaria Municipal da Administração 
Atividade: 04.122.0004.2301 —Manutenção da Secretaria da Administração 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 — Vencimento e Vantagens Fixas , ~ 
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Órgão: 05 —Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 01 —Secretaria Municipal de Educação 
Atividade: 12.361.0047.2501 —Manutenção da Secretaria de Educação 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 — Vencimento e Vantagens Fixas 
Órgão: 05 —Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 02 —Educação Infantil 
Atividade:12.365.0046.2521 —Manutenção de Creches 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 — Vencimento e Vantagens Fixas 
Órgão: 05 —Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 03 —Ensino Fundamental 
Atividade: 12.361.0047.2505 —Manutenção da Educação Fundamental 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 — Vencimento e Vantagens Fixas 
Órgão: 06 —Secretaria Municipal da Agricultura 
Unidade: 01 —Secretaria Municipal da Agricultura 
Atividade: 20.122.0010.2601 —Manutenção dos Serviços da Agricultura 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 — Vencimento e Vantagens Fixas 
Órgão: 07 —Secretaria Municipal da Saúde 
Unidade: 01 —Secretaria Municipal da Saúde 
Atividade: 20.122.0004.2701 —Manutenção da Secretaria da Saúde 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 — Vencimento e Vantagens Fixas 
Órgão: 07 —Secretaria Municipal da Saúde 
Unidade: 02 —Fundo Municipal da Saúde 
Atividade: 10.301.0101.1071 —Assistência Médica e Sanitária 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 — Vencimento e Vantagens Fixas 
Órgão: 08 —Secretaria Municipal de Obras e Viação 
Unidade: 01 —Secretaria Municipal de Obras e Viação 
Atividade: 26.122.0058.2801 —Manutenção dos Serviços da SMOV 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 — Vencimento e Vantagens Fixas 
Órgão: 11 —Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho 
Unidade: 01 —Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho 
Atividade: 08.244.0030.2112 -Manutenção do Fundo de Assistência Social 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 — Vencimento e Vantagens Fixas 
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Art. 8° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte 
ao de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e Pu licado 
Em `20/04~1,,~ 
i 
Ricardo Lu erpich 
Secretár'o nicipal da Administração 
CLÁUDI~~RRARI 
Prefeito Municipal 
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