norma nº 1279/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1279, DE 16 DE MAIO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA 
ATELIER DE CALÇADOS JOLENE LTDA, 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 
550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998 
fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa 
ATELIER DE CALÇADOS JOLENE LTDA, CNFJ n° 08.052.403/0001-
96, inscrição Estadual 252/0006786 e inscrição municipal n° 593/2006, 
Parágrafo 1° - O incentivo de que trata este artigo dar￾se-á levando em conta a função social decorrente da manutenção de 
empregos e a importância para a economia do Município. 
Art.2°- O Incentivo a que se refere o artigo 1° 
consistirá no repasse de recursos financeiros ,à empresa, que serão 
utilizados para pagamento de aluguel do prédio, estabelecido à rua 
Buarque de Macedo n° 5676, centro —Barão/RS, onde funciona a 
unidade industrial da empresa. 
Art. 3° - O incentivo será de até R~ 2.750,00 (dois mil e 
setecentos e cinqüenta reais) que será repassado à empresa em 5 
parcelas mensais de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais);
correspondente ao aluguel dos meses de abril a agosto de 2007, 
mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 4° - O Incentivo que trata a artigo 3°, será liberado 
após analise do pedido e da documentação apresentada pela empresa, 
pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 5° - A empresa beneficiada por esta Lei submeter￾se-á àfiscalização do Poder Público, através da Secretaria Municipal da 
Fazenda e/ou Planejamento, com finalidade de ~ierificar o cumprimento 
dos dispositivos da Lei. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão pela rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
321 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.90.39.99010000 - Demais Serv. Terceiros — PJ. 
Art. 7° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 dias do 
mês de maio de 2007. 
Registre-se e Pu4lique-se 
Era 16.0 .2007 
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Secretaria ~a Adminis ração 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito~Municipal 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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