norma nº 1280/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1280, DE 06 DE JUNHO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONi~►L 
INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX 
da Constituição Federai de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —
RegimeJurídico Único, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional 
interesse público, para substituição de servidoras detentoras do cargo 
de provimento efetivo de Monitora) de Educação Infantil. 
Art. 2°- As contratações previstas no artigo 
anterior dar-se-ão no número de 03 (três) cargos, sendo 02 (duas) 
contrações pelo prazo de até 03 (três) meses e 01 {uma) contratação 
pelo prazo de atë 04 (quatro} meses. 
Art. 3°- Para os efeitos de remuneração, 
vantagens, carga horária e atribuições, será observado o contido no 
Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal n° 1183/2006, bem 
como no art. 199 da Lei Municipal n° 1182/2006, que trata do Regime 
Jurídica dos Servidores. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 4°- Os contratos serão de natureza 
administrativa, nos termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com a 
duração prevista no art. 2° desta Lei. 
Art. ~°- As despesas decorrentes da presente 
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABfNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, EM 06 
DE JUNHO DE 2007. 
Registre se e Publique-se 
Em~Q~.06.2 
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Secretaria.dá ~ministração 
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Prefl~~ unicipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS