norma nº 1282/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
nn n 
~~ 
ó CI I` ~ 
~~ ~,~ 
pARTICIpAR E CONSTRUIR 
~P4~,0 ~.¡~U N I C/Pq~ 
O~ 
~ z~5.2~~ m 
LEI N° 1282, DE 20 DE JUNHO DE 2007. 
Cria o emprego de Médico, destinado a 
atender ao Programa de Saúde da Família￾PSF, vinculado ao Sistema Único de Saúde é 
outros programas do Município. Dá outras 
providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica criado o emprego abaixo descrito, regido 
pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e provimento mediante 
processo seletivo, destinado ao atendimento do Programa de Saúde 
da Família — PSF, vinculado ao Sistema Único de Saúde, bem como 
para atender outros programas instituídos pelo Município: 
Emprego Quantidade Carga Horária 
Médìco 02 
Salário básico 
mensal 
40 horas 
semanais 
R$ 5.600, 00 
Parágrafo Único- As atribuições do emprego criado por 
este artigo são as que constam no Anexo I, que faze parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2°- A extinção em âmbito federal, estadual ou 
municipal do Programa de Saúde da Família referido no artigo 1°será 
causa de rescisão do contrato de trabalho do emprego público criado 
por esta Lei, além das causas previstas na legislação trabalhista. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
çP0 p¡,UNICIpq~ 
QP. F 
~ 20052008 ~ 
Z _nC! ~ 
~ o 
O 
~~~'~,~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 3°- Fica assegurada ao emprego criado pela 
presente Lei a revisão geral anual de que a Lei Municipal n° 1166, de 
05 de abril de 2006, nas mesmas bases e condições dos servidores 
estatutários do Município. 
Art. 4°- A despesa decorrente desta Lei será atendida 
por conta das dotações orçamentárias específicas. 
publicação. 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
20 dias do mês de junho de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em 2q.0~00/~ 
~~ 
Secrét~~~~~
~~~ 
-- nistra ç ão 
CLÁUDI 
Prefeito 
ERRARI 
Municipal 
'~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
EMPREGO: MÉDICO 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: 
~4PO 
MUNICIp,q~O 
~ zoosrzooe
F~ 
? ^r - y, 
~ _ ~ o 
O~ 
~~~ _~ 
I~aR!lC'II:~R ~ _; '~:';l ~; ~I(-,
Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade; 
Valorizar a relação médico — paciente e médico -família como parte de 
um processo terapêutico e de confiança; 
Oportunizar os contatos com os indivíduos sadios ou doentes, visando 
abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; 
Empenhar-se em manter seus pacientes saudáveis, que venham às 
consultas ou não; 
Executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de 
abrangência; 
Executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao 
adolescente; à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando 
também atendimento de primeiros cuidados nas urgências e pequenas 
cirurgias ambulatoriais, entre outros; 
Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente 
seja mais saudável; 
Discutir de forma permanente junto à equipe de trabalho e comunidade 
o conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases 
legais que o legitimam; 
Participar do processo de programação e planejamento das ações e 
da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da 
Família; 
Desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de 
Saúde e auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de 
suas funções junto ao serviço de saúde; 
Executar outras tarefas correlatas. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
3 
r 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~4PO 
MUNIGpq<O 
2oosrznon ~~ 
~i~~ ó
~,>_ 
UARTICIPAR E CONSTRUIR 
~ 
~ 
z 
~ 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) carga horária de 40 horas semanais, podendo sujeitar-se a 
trabalho em regime de plantão. 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
a) Instrução: nivei superior completo; 
b) Idade mínima de 18 anos e máxima de 45 anos. 
c} Habilitação: possuir habilitação legal para o exercício da profissão. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS