norma nº 1283/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~4PO 
MUNIC/pq~O 
~ zoos,zooe ~ ~ 
~~ 
ó `I I ~ á 
~a /// ~l~ ~ 
PARTIGPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1283, DE 20 DE JUNHO DE 2007. 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencia(mente, por excepcional interesse público, pessoal para 
provimento do emprego de MÉDICO, pelo regime da CLT —
Consolidação das Leis do Trabalho_ 
Art. 2°- A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
para 01 (um) emprego, com cargo horária de 40 horas semanais, com 
salário mensal de R$ 5.600,00 (cinco mïl e seiscentos reais). 
Art. 3°- O prazo de contratação será de até 06 (seis) 
meses, prorrogável por no máximo igual período, se as circunstâncias 
exigirem, sendo que o contratado deverá atender o Programa de Saúde 
da Família — PSF, vinculado ao Sistema Único de Saúde, além de outros 
programas em âmbito municipal. 
Art. 4°- Os requisitos exigidos para a contratação, bem 
como os direitos e deveres do contratado, serão os constantes na 
Consolidação das Leis do Trabalho —CLT. 
Art. 5°- A despesa decorrente desta Lei será atendida por 
conta das dotações orçamentárias especificas. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~ 
ó ~- ~ 0 
~~~ ~i~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
-P4PC p¡iUNlClpq~O
ti zoos2ooe ~ ~ 
Art.6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
20 dias do mês de junho de 2007. 
Regìstre-se e Publique-se 
Em 2fl.Q6.2007. , 
Secrétàtzfiá~á ~ stração 
- 1- 
CLÁUDI~ ~FERRARI 
Prefei~ol, ~Mµnicipal 
~' : 
,~ 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~