norma nº 1284/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1284, DE 05 DE JU~.HO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES, EM 
CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX 
da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —
Regime Jurídico Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, nos cargos de Pedreiro e Servente. 
Art. 2°- As contratações previstas no artigo anterior 
dar-se-ão no número de 03 (três) Pedreiros e 03 (três) Serventes. 
Art. 3°- Para os efeitos de remuneração, vantagens, 
carga horária e atribuições, será observado o contido no Plano de 
Carreira dos Servidores, Lei Municipal n° 118312006, bem como no art. 
199 da Lei Municipal n° 1182/2006, que trata do Regime Jurídico dos 
Servidores. 
Art. 4°- Os contratos serão de natureza administrativa, 
nos termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 03 (três) 
meses. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão á conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do 
mês de julho de 2007. 
Registre- _ _ - Pu~ilique-se 
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CLÁU DI~~ FERRARI 
Prefei#o Municipal 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS