norma nº 2145/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2145, DE 06 DE ABRIL DE 2017. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO 
COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1° - Fica o poder Público Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e 
Agronegócio, conforme o Programa DISSEMINA, instituído pelo Estado 
do Rio Grande do Sul. 
Art. 2° - O Convênio visa incrementar a qualidade 
genética da pecuária de carne e leite, conforme minuta do Convênio a 
ser firmado, que segue em anexo e é parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - O Convênio terá vigência a contar da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul 
encerando-se em 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por 
até 24 (vinte e quatro) meses, mediante assinatura de termo aditivo. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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1 
ÓRGÃO: 06 -
UNIDADE: 01 -
603 - 
3.3.3.9.0.30.00.000000 -
604 -
3.3.3.9.3.32.00.000000 
608 - 
3.3.3.9.0.30.00.000000 -
609 - 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -
620 - 
3.3.3.9.0.39.00.000000 - 
publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
Material de Consumo 
MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
Material de Distribuição Gratuita 
MANUTENÇÃO VEÍVULOS E MÁQUINAS 
Material de Consumo 
MANUTENÇÃO VEÍVULOS E MÁQUINAS 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Art. 5° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e Publicado 
Em 06/04/2017 
Ricardo L~i¡is~Herpich 
Secretári ~j nicipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CONVÉNIO QUE CELEBRAM ENTRE $I A 
SECRETARIA, DA AGRICULTURA, PECUARIA 
E AGRONEGOCIO, FUNDAÇAO ESTADUAL DE 
PESQUISA AGROPECUARIA E O MUNICIPIO 
DE BARAO. 
A SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
AGRONEGÓCIO, CNPJ 93.021.63210001-12, com sede na Avenida Getúlio 
Vargas, 1384. Menino Deus, Porto Alegre - RS, CEP: 90150-900, neste ato 
representada por seu Secretário, doravante denominada, 
simplesmente SEAPA, a FUNDAÇAO ESTADUAL DE PESQUISA 
AGROPECUÁRIA, entidade de Direito Público criada pela lei n° 10.096/94, 
com sede em Porto Alegre, situada na Rua Gonçalves Dias n° 570, CNPJ 
97.263.461/0001-99, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente 
doravante denominada, simplesmente FEPAGRO e o 
MUNICÍPIO DE BARÃO, com sede na Rua da Estação, n° 1085, CNPJ 
91.693.325/0001-52, neste ato representada por Prefeito 
Municipal, residente e domiciliado nesse município, a seguir denominado, 
simplesmente MUNICÍPIO resolvem celebrar ó presente Convênïo sob a égide 
da Lei Federal n°. 8.666/93, conforme processo administrativo n°. _-_/_, 
mediante as condições expressas nas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto deste instrumento o estabelecimento de ações 
conjuntas de cooperação entre as instituições signatárias, conforme o 
Programa DISSEMINA, instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul no 
Município de Barão, com a finalidade de incrementar a qualidade genética da 
pecuária de carne e leite conforme Plano de Trabalho, ANEXO ÚNICO a este 
instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA-DAS ESPECIFICAGÕES TÉCNICAS 
A execução do presente convênio será regida pelo Programa 
Estadual de Incremento da Qualidade Genética da Pecuária de Carne eLeite -
DISSEMINA estabelecido pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e 
Agronegócio e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária. 
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CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGA~ÕES 
1. Obrigações da SEAPA: 
• Prestar apoio institucional e avaliação do programa. 
• Disponibilizar mediante permissão de uso o KIT para a implantação do 
programa; 
2. Obrigações da FEPAGRO: 
• Administrar o CBR (CRIA e CRIE) de modo a disponibilizar o material 
genético a ser fornecido pelo Dissemina; 
• Credenciar Prefeituras conforme critérios estabelecidos; 
• Administrar Software de gerenciamento do Programa Dissemina; 
• Desenvolver atividades de pesquisa no melhoramento genético nos 
rebanhos de corte e leite. 
3. Obrigações do MUNICÍPIO: 
• Disponibilizar o responsável técnico e equipe de inseminadores ao 
Programa Dissemina; 
• Utilizar o Kit do Programa DISSEMINA exclusivamente para o fim a que 
se destina; 
• Adquirir Nitrogênio a preço de custo, disponibilizado pelo Programa 
Dissemina; 
• Repor o material de consumo necessário para as ações de 
inseminação; 
• Cadastrar as propriedades beneficiárias conforme a lei da pecuária 
familiar; 
• Alimentar o sistema de Gerenciamento e Informações; 
• Contribuir nas discussões do programa dissemina visando o seu 
aperfeiçoamento; 
• Acompanhar, dar suporte eresponsabilizar-se para que os produtores 
beneficiários: 
- Atendam aos critérios estabelecidos pelo Programa; 
- Forneçam informações referentes à propriedade, em especiaÍ às 
relacionadas ao rebanho; 
- Executem as ações propostas pelo Programa em sua propriedade; 
- Contribuam nas discussões sobre o Programa, visando seu 
aperfeiçoamento. n
1 
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO PROJETO 
O valor do projeto correspondente aos kits disponibilizados 
pelo PROGRAMA DISSEMINA para o município é de R$ 
~ 
CLÁUSULA QUINTA - DO USO DOS RECURSOS 
Fica vedado expressamente o uso dos recursos do Programa 
para fins diferentes e contrários ao previsto no plano de trabalho e que estejam 
de acordo com o desenvolvimento do projeto, comprometendo-se as partes a 
observarem fielmente o ora pactuado, respondendo a parte inadimplente pelas 
sanções legais daí decorrentes. 
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL 
A responsabilidade civil deste convênio está limitada às 
atividades exercidas respectivamente pelas partes de acordo com as suas 
competências e obrigações estabelecidas na cláusula Terceira deste 
instrumento, estando cada uma isenta de responsabilidade eressarcimento 
decorrentes de atividades que não sejam de sua exclusiva competência. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DURAGÃO 
O presente instrumento terá vigência a contar da publicação de 
sua súmula no Diário Oficial do Estado, encerrando em .... de de , 
podendo ser prorrogado por mais ( )meses, mediante a 
assinatura de termo aditivo. 
CLÁUSULA OITAVA -DAS ALTERAÇÕES DAS 
OBRIGA~ÕES 
As disposições ora pactuadas poderão ser alteradas mediante 
consenso prévio das contratantes e formalização de instrumentos aditivos a 
este, com exceção da cláusula do objeto. A tolerância das partes, no 
cumprimento das obrigações ora assumidas, não constitui novação. 
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GABINETE DO PREFEITO 
~Ba,QA~= 
CLÁUSULA NONA - DO FORO 
Elegem as partes, em comum acordo, o Foro da Justiça 
Federal de Porto Alegre, ressalvados os casos de competência de outros 
órgãos. 
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente 
instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam, entre 
si, os efeitos legais, na presença das testemunhas, que também o 
subscrevem. 
Porto Alegre, de de 
Prefeito Municipal de Barão 
Diretor-Presidente da FEPAGRO 
Testemunhas: 
Secretário da Agricultura Pecuária e Agronegócìo 
1 
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1 -DADOS CADASTRAIS 
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PROJETO —DISSEMINA 
MUNICÍPIO 
BARÃO 
C.N.P.J. 
91.693.325/0001-52 
Endereço 
RUA DA ESTAÇÃO, 1185 
Cidade 
BARÃO 
U.F. 
RS 
C.E.P. 
95730-000 
DDD/Telefone 
5136961200 
Nome do Responsável 
LEO ADRIANO CORREIA MARTINS 
C.P.F. 
740.344.720-49 
C.I./Órgão Expedidor 
5017855271-SSP/RS 
Cargo 
Veterinário 
Função 
Veterinário 
Endereço 
RUA DA ESTAÇÃ0,1185 
C.E.P. 
95730-000 
Home Page: 
www.barao.rs.gov.br 
e-mail: 
leoadrianomartins@gmail.com 
2 -DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto 
Programa Estadual de Incremento da Qualidade 
Genética da Pecuária de Carne eLeite -DISSEMINA 
Período de Execução 
Início 
A contar da 
data de 
publicação 
no DOE 
24 meses 
após a data 
de 
publicação 
no DOE 
Identificação do Objeto 
Estabelecer ações conjuntas de cooperação entre as instituições signatárias, no 
âmbito do Programa DISSEMINA, instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul no 
município de Barão, com a finalidade de incrementar a qualidade genética da pecuária 
de carne e leite. 
Local de Execução 
Município de Barão. 
Objetivo Geral do Projeto 
Estimular o incremento da qualidade genética da pecuária de carne e leite em sistema 
de agricultura e pecuária familiar no munícipio de Barão. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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~~ 
1 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Objetivos específicos do Projeto 
1. Aumentar os índices de eficiência reprodutiva dos rebanhos em propriedades 
de agricultura e pecuária familiar. 
2. Aumentar a produtividade dos rebanhos de corte e leite em propriedades de 
agricultura familiar. 
3. Contribuir para o desenvolvimento das cadeias produtivas de pecuária de corte 
e leite do município de Barão. 
Justificativa da Proposição 
A CRIA (Central Rio-Grandense de Inseminação Artificial) foi estabelecida em 26 de 
janeiro de 1973, pelo decreto n° 22.346, vinculada ao Departamento de Produção 
Animal (DPA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do RS(SEAPA), 
conforme publicação do DOE de 29 de janeiro de 1973, tendo sua sede localizada no 
Parque de Exposições Assis Brasil em Esteio. Este Programa levou durante maïs de 
30 anos o melhoramento genético ao rebanho bovino Rio-Grandense por meio da 
venda de sêmen com preços subsidiados assim como o nitrogênio e todo o material 
necessário para a prática da IA, com a abrangência em mais de 300 municípios 
gaúchos. Com a interrupção destes serviços abriu-se uma lacuna no atendimento ao 
pequeno agricultor e pecuarista familiar na qualificação genética do seu rebanho. O 
aumento no número de assentamento da reforma agrária, o aumento perca pita no 
consumo de produtos de origem animal, a expansão de indústrias de beneficiamentos 
de leite, as políticas públicas de incentivo e investimentos na área da pecuária e 
agricultura familiar despertou na cadeia produtiva de corte e leite a necessidade de 
aumentar e qualificar a produção. Nesse panorama, a implantação do Programa 
DISSEMINA como facilitador na disseminação de tecnologia, tanto nas práticas 
reprodutivas como nas práticas voltadas a sanidade reprodutiva e nutrícional do 
rebanho, é decisiva para a melhoria da qualidade genética e reprodutiva do rebanho 
bovino de corte e leite, especialmente do produtor familiar mencionado, e com isso 
gerar renda, melhorar a qualidade alimentar, estimular as indústrias de laticínios e 
frigoríficos, aumentar produção e produtividade, contribuindo para o desenvolvimento 
das cadeias produtivas da pecuária de corte e leite, em especial as relacionadas aos 
sistemas de agricultura e pecuária familiar.. 
— COORDENAÇÃO DO PROJETO 
Coordenador Geral 
Secretário de Agricultura Municipal — Sr. Tercílio Anselmini 
Responsável Técnico 
Leo Adriano Correia Martins —Médico Veterinário 
Colaboradores 
Marcos Cisco —Assessor 
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4 — OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS PARTÍCIPES 
SEAPI 
• Fomentar a temática do incremento da qualidade genética e sanitária da 
pecuária de corte e leite do RS junto às cadeias produtivas; 
• Coordenar o DISSEMINA e realizar atividades de apoio administrativo, arcando 
com as despesas de custeio dos mesmos nas atividades do programa; 
• Credenciar prefeituras no DISSEMINA conforme critérios estabelecidos; 
• Disponibilizar curso sobre o funcionamento do Programa DISSEMINA para os 
coordenadores municipais (técnicos), com meios próprios ou através de 
parcerias com outras entidades; 
• Disponibilizar o Manual Operativo do Programa; 
• Disponibilizar aos municípios que aderirem ao Programa, um veículo utilitário e 
botijão de nitrogênio para transporte de sêmen sob regime de cessão de uso 
por tempo determinado; 
• Monitorar o Programa e seus resultados 
MUNICÍPIO 
• Disponibilizar o coordenador técnico ao Programa Dissemina; 
• Utilizar os bens cedidos através do Programa DISSEMINA exclusivamente para 
o fim a que se destinam, ou seja, para ações que justificadamente colaborem 
para o atingimento dos objetivos propostos; 
• Alimentar regularmente o sistema de gerenciamento conforme metodologia 
específica e sempre que demandado pelo convenente; 
• Custear as despesas do programa de melhoramento genético; 
• Zelar e custear a manutenção dos bens cedidos por tempo determinado 
(veículo e botijão de nitrogênio para transporte de sêmen); 
• Disponibilizar local adequado para armazenamento das doses de sêmen; 
• Gerenciar o programa em nível local; ' 
• Monitorar a execução do DISSEMINA nas propriedades cadastradas no 
programa; 
• Contribuir nas discussões sobre o DISSEMINA, visando o aperfeiçoamento do 
programa. 
5 - CRONOGRAMA DE EXECUCÃO (META, ETAPA OU FASE 
META Indicador Físico Duração 
Unidade Quantidad 
e 
Início Término 
Elaboração de lista de 
produtores; 
N° DE 
PRODUTORES 
CADASTRADOS 
• 
25 A contar da 
data de 
publicação 
no DOE 
ATÉ O 3° MÊS 
APÓS A INÍCO DA 
VIGÊNCIA 
~n 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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!INSEMINAÇÃO POR N° DE VACAS 1000 A contar da ATÉ O 24° MÊS 
INSEMINADORES INSEMINADAS data de APÓS A INÍCO DA 
AUTONOMOS, COM 
ORIENTAÇÃO 
publicação 
no DOE 
VIGÊNCIA 
~iTECNICA 
'DISSEMINA 
.MUNICIPAL 
PRESTAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MENSAL A contar da ATÉ O 24° MÊS 
CONTAS PERMANENTE data de APÓS A INÍCO DA 
DAS 
INFORMAÇÕES 
publicação 
no DOE 
VIGÊNCIA 
6. EXECUÇÃO 
• Identificação dos municípios conforme critérios estabelecidos no 
Programa (SEAPI); 
• Contato com os municípios informando sobre o programa (SEAPI); 
• Indicação do coordenador técnico de cada prefeitura; 
• Treinamento dos coordenadores técnicos de cada prefeitura; 
• Realização de palestras técnicas a produtores e inseminadores; 
• Repasse de um carro utilitário na forma de cessão de uso afim de 
contribuir no desenvolvimento do Programa DISSEMINA; 
• Seleção dos produtores (MUNICÍPIO) 
• Realização da inseminação por meio de inseminadores autônomos com 
orientação técnica do programa Dissemina municipal nas propriedades 
selecionadas (MUNICÌPIO) com avaliação genética; 
• Realização de atividades voltadas a Sanidade Reprodutiva do 
rebanho; 
• Repasse de informações constantes pelo município à coordenação do 
Programa; 
• Sendo local de execução o município em questão; 
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7 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
7. Bens a serem disponibilizados pela SEAPI para o MUNICÍPIO 
Item Quantidade 
Veículo tipo furgão 01 
Botijão para acondicionamento de sêmen 
com capacidade mínima de 20,5 litros 01 
8 —DECLARAÇÃO 
Na qualidade de Prefeito Municipal de Barão declaro, para fins de prova junto ao 
Órgão/Entidade Secretária da Agricultura do Estado- SEAPA/RS, para os efeitos e 
sob as penas da lei, que: 
1. Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não 
contrariam a Lei Orgânica Municipal. 
2. Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal: 
Projeto Dotação Valor 
3. Não há qualquer débito em mora ou situação, de inadimplência junto aos Órgãos 
e Entidades da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de 
recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento do Estado do Rio 
Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho. 
Barão, de de 
Prefeito Municipal de Barão 
9-APROVAÇÃO 
SEAPI -Aprovado. 
Local e Data 
Concedente 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARdO - RS 
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I 
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