norma nº 1287/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO 5UL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1287, DE 05 DE JULHO DE 2007. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1266!2007, QUE AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA/RS, OBJETIVANDO D 
TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES 
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeìto Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° -Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal n° 1266, 
de 07 de março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Crédito Especial no Orçamento, sob a seguinte classificação: 
SECRETARfA MUNICIPAL DE EDUCAGÃO E CULTURA 
578 -Manutenção do Ensino Especial -Prefeitura Municipal de Carlos 
Barbosa 
3.3.40.41.39.05.0000 -Convênio Transporte Escolar R$ 30.000,00" (NR) 
Art.2° - Revogadas as disposições em contrário a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do 
més de julho 2007. 
CLAUDIOFERRARI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
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Séc~ istração 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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