| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2007 |
| Date | 2007-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor, em caráter temporário, por excepcional interesse público. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO P~ ~1'JNICIP,q~ P 4 ~F ~ ' ¡'~ 1 ¡ ~ ` ~ 0 ~ ~~~~`,~. PARTICIPAR E CONSTRUIR h~ [(r'i5r100B z 2 LEI N° 1289, DE 18 DE JULHO DE 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federai de 1988, e Lei Municìpal n° 1182/2008 —Dispõe sobre Regime Jurídico Único, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, para o cargo de Professora, Ensino Fundamental, educação infantil. Art. 2°- A contratação prevista no artìgo anterior dar-se-á no número de 01 (Um) Professor. Art. 3°- Para os efeitos de remuneração, vantagens. carga horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal r,° 1138/2005, bem como no art. 195 e posteriores da Lei Municipal n° 1182/2006; que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Art. 4°- O contrato será de natureza administrativa, nos termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 05 (cinco) meses. Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Rl1A DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO sua publicação. ~0 ti1UNiC/p,g! Q O~ P h~ YCA52~J6 ~ ~ z (- j ~} a ~ 1 ~ L~ ~ ~~ p ~l~ PARTICIPAR E CONSTRUIR Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de julho de 2007. Registre-se e Publique-se Em 7 8. QZ.20D7 ~ .~ ~~ ~ r,~.~.t.`~~: ' `~> Secretariá da Ae~ministração ~ CLÁUD Prefei RRARI nicipal RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 CEP 95730-204 - BARÂO - RS