norma nº 1290/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEl N° 1290, DE 08 DE AGOSTO DE 2007. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3° 
DA LEi N° 122512006, QUE "REESTRUTURA O 
CONSELHO MUNICIPAL DO MEiO AMBIENTE 
- CMMA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS". 
CLÁUDIO FERRAR!, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. i° Ficam alterados os artigos 2° e 3° da Lei 
Municipal n° 1225, de 18 de outubro de 2006, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 2° São atribuições do conselho: 
I -Determinar as diretrizes e normas para a 
gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
ll -Estabelecer programas anuais e plurianuais 
de utilização dos recursos do Fundo do Meio Ambiente; 
III - Estabelecer limites máximos de 
financiamentos, atítulo oneroso ou a fundo perdido. 
1V - Traçar normas para a gestão do patrimõnio 
vinculado ao Fundo do Meio Ambiente; 
V - Acompanhar e fiscalizar a aplicação das 
normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua 
competéncia; 
Vl - Propor e aprovar convénios destinados à 
execução de projetos de urbanização e regularização fundiária; 
VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento 
VIl(- Propor diretrizes para a polífica municipal 
do Meio Ambiente; 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUlR 
lX -Estudar, definir e propor normas técnicas e 
legais e procedimentos, visando à proteção ambiental do 
Município; 
X - Manter intercãmbio com as enfidades 
públicas e privadas, de pesquisa e atuação na proteção do meio 
ambiente; 
XI - Emitir pareceres técnicos, quando 
solicitados pelo Executivo Municipal; 
Xl1 -Decidir em instãncia de recurso sobre 
multas e outras penalidades impostas pelo órgão Municipal 
competente; 
Art. 3° O Conselho Municipal do Meio 
Ambiente será constituído de 70 (dez) membros, a saber: 
I - 05 (cinco) representantes do Poder Municipal: 
- Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura; 
- Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
- Um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
- Um representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
- Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação; 
Il - 05 (seis) representantes da Sociedade Civil: 
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
- Um representante da EMATER; 
- Um representante da Associação Comercial e Industrial; 
- Um representante do CPM do Instituto Estadual Assunta Fortini; 
- Um representante do CPM da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Nícolau Bourscheid. 
§ 1 ° - Tanto o Poder Público como as entidades indicarão 0 
membro ou membros titulares e respectívos(s) suplentes(s}. 
§ 2° -Cada entidade terá prazo de 15 (quinze) dias para indicar 
seu representante e respectivo suplente. 
§ 3° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, 
permitida uma recondução. 
§ 4° - A designação dos membros do Conselho será feita através 
de Portaria do Prefeito Municipal. 
§ 5° - O mandato dos membros do Conselho será exercido 
gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de 
~ RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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I>ARTICIPAR E CONSTRUIR 
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza 
pecuniária. " (NR) 
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 
1225!2006 permanecem inalterados. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, 
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 08 de 
agosto de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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