| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | Autoriza secretários municipais e assessores de secretaria a dirigir veículos do município. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N° 1293, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
E ASSESSORES DE SECRETARIA A
DIRIGIR VEÍCULOS DO MUNICÍPIO.
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° -Ficam os Secretários Municipais e Assessores
de Secretaria, em caráter excepcional, autorizados a dirigir veículos
do município, quando, no exercício das atribuições de seu cargo.
Art. 2° -Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei n° 1026, de 18 de maio de 2004.
Art. 3° -Apresente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO,
aos 22 de agosto de 2007.
Registre-se e Publique-se
Em 22. Q8.20~
Secretaria da'Administração
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 3696 1200
CEP 95730-204 -BARÃO - RS
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