norma nº 1294/2007

-'r' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
P~ 
S,,4UNICIpq~ 
~PG O 
~ h T0~5?Jo8 y 
~ 
z {~ rl Q 
~ U~l► `L~ 
~~ n `1~ 
PARTICIPAR E CON~TRI{1R 
LEI N° 1294, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER INCENTIVO AO PRODUTOR 
RURAL ARNALDO ANTONIO ARGE":T~, 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder incentivo ao Senhor ARNALDO ANTONIO ARGENTA, Produtor 
Rural com inscrição n° 252/101819.2. da localidade de Vila Rica, município de 
Barão/RS. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1°, consiste 
no repasse de recurso financeiro no valor de até R$ 3.000,00 (trés mil reais} 
que será destinado exclusivamente para despesa de execução de serviços de 
abertura de valas de drenagem das áreas de plantio e manutenção de 
estradas internas dos pomares. 
Parágrafo 1° - Os serviços serão executados no imóvel 
rural localizada na localidade de Vila Rica, Município de Barão/RS, de 
propriedade da empresa PERSONALE AGRICULTURA, PLANEJAMENTO E 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 03.033.957/00001-
22, com sede a Avenida Rio Branco, 2013, Bairro Ana Rech, Município de 
Caxias do Sul. 
Parágrafo 2° - A empresa Personale, Agricultura, 
Planejamento e Assisténcia Técnica Ltda, arrendou a área de terra rural da 
localizada de Vila Rica, Município de Barão/RS, ao Senhor Arnaldo Antonio 
Argenta, Conforme Contrato de Arrendamento anexo, que é parte integrante 
desta Lei. 
Art. 3°- O Poder Executivo, através da Secretaria 
Municipal da Agricultura, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINt I E DO PREFEITO 
~~ ti1UNICIpq~ 
P 4 ~F 
ti~ zo~s,nna ~ ~ ~ 
` _z ~ 0 
~. • ` 1,:. 
PARTICIPAR E C~NSTRUIR 
Art. 4° - O incentivo será liberado, após vistoria e 
aprovação da execução dos serviços realizados, pelo Secretario Municipal da 
Agricultura. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão a rubrica orçamentária da: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
613 — MANUT. DA SECR. DA AGRICULTURA 
4.4.90.51.990900000 —Obras —Incentivo Prod.Rural. 
Art. 6°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AO 22 DIAS DO MÊS 
DE AGOSTO DE 2007. 
/n 
~' CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.08.2007, 
~/ 
Secretaria da ~AcYminisfração 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS