norma nº 2144/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2144, DE 06 DE ABRIL DE 2017. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDO 
OPERACIONAL COM A SECRETARIA DE 
OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1° Fica o poder Público Municipal autorizado a firmar 
Acordo Operacional com a Secretaria de Obras, Saneamento e 
Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, conforme o Programa de 
Perfuração de Poços para Pequenas Comunidades, instituído pelo 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2° O Acordo Operacional visa. a congregação de 
esforços técnicos e humanos do Estado do Rio Grande do Sul, atravës 
da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação e do Municïpio, com 
vistas a proporcionar abastecimento de água à comunidade de Linha 
Francesa Alta, mediante a perfuração de dois (2) poços tubulares 
profundos para abastecimento de água, conforme minuta do Acordo 
Operacional a ser firmado, que segue em anexo e é parte integrante 
desta Lei. 
Art. 3° A perfuração será realizada pela Companhia 
Riograndense de Saneamento — CORSAN, através do Programa de 
Perfuração de Poços para Pequenas Comunidades, firmado com a 
Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, conforme Convênio FPE n° 
879/2016. _ 
1 
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Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
810 -MANUT. DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 
3.3.3.9.0.30.00.000000 - Material de Consumo 
ÓRGÃO: 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
1417 -REDES DE ÁGUA 
3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações 
1418 -REDES DE ÁGUA 
3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações 
1422 -MANUT. DOS SERV.DA SECRET.DO MEIO AMB. 
3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equipamentos e Mat. Permanente 
1921 -REDES DE ÁGUA 
3.3.3.9.0.30.00.000000 -Material de Consumo 
2209 -REDES DE ÁGUA 
3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equipamentos e Mat. Permanente 
publicação. 
Art. 5° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 
--~ 
Registrado e Publicado 
06/04/207 7 
Ricardo Herpich 
Secret " i unicipal da Administração 
CLAUDIO~ÉRRARI 
Prefeito Municipal 
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~~` MUNICÍPIO DE BARÃO 
,~F~ GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE ACORDO OPERACIONAL N° 1912017 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da 
SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO, neste ato 
representada por seu titular Secretário Gerson Burmann e a Prefeitura 
Municipal de Barão neste ato representada por seu (a) Prefeito Claudio 
Ferrari. 
CONSIDERANDO que ao Poder Público compete oferecer às 
comunidades os meios de satisfazer suas necessidades básicas; 
CONSIDERANDO as peculiaridades do Município de Barão 
os recursos técnicos e financeiros do Estado e do Município; 
CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Obras, 
Saneamento e Habitação, quanto à proporção e execução das diretrizes da 
Política de Desenvolvimento Regional, Municipal e Urbano; quanto à 
formulação, coordenação e execução dos Programas de Saneamento 
Básico do Estado e quanto à assistência técnico-administrativa do 
Município; 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de dotar as 
comunidades do Interior do Estado de fonte de abastecimento de água; 
RESOLVEM firmar o presente Acordo Operacional, com 
vistas à execução do Programa de Perfuração de Poços Tubulares para 
abastecimento de água para a comunidade de Linha Francesa Alta. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
Constitui objeto do presente ACORDO OPERACIONAL, a 
congregação de esforços técnicos e humanos do Estado do Rio Grande do 
Sul, através da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação e do 
Município, com vistas a proporcionar abastecimento de água à comunidade 
de Linha Francesa Alta; mediante a perfuração de dois (2) poços tubulares 
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profundos para abastecimento de água. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A perfuração será realizada pela Companhia Riograndense 
de Saneamento — CORSAN, através do Programa de Perfuração de Poços 
para Pequenas Comunidades, firmado com a Secretaria de Obras, 
Saneamento e Habitação, conforme Convênio FPE n° 879/2016. 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
Para a consecução do objetivo proposto na Cláusula 
Primeira, propõe-se o Estado, através da Secretaria de Obras, Saneamento 
e Habitação: 
1. Realizar estudos hidrogeológicos para locação do poço; 
?. Providenciar a anuência prévia junto ao Sistema de Outorga de Água do 
Rio Grande do Sul — SIOUT; 
3. Realizar a perfuração do poço, com equipamento rotopneumático, de 
acordo com as normas técnicas vigentes; 
~. Disponibilizar equipe capacitada para operação dos equipamentos de 
perfuração; 
~. Realizar o Ensaio de Bombeamento, de acordo com as normas técnicas 
vigentes; 
6. Realizara análise da qualidade da água, conforme parãmetros do 
Ministério da Saúde, Portaria MS N° 2914/2011. 
7. Dimensionar o tipo de bomba a ser adquirida pelo Município. 
Sub-cláusula Primeira: A abertura do poço será efetivada com 
equipamento à percussão convencional ou de alta frequência até a 
profundidade máxima de cento e cinquenta metros (150m). 
Sub-cláusula Segunda: Na hipótese de insucesso na primeira tentativa 
de perfuração, o Estado somente fará novas tentativas se os laudos 
hidrogeológicos (Laudos Técnicos) forem favoráveis. 
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CLÁUSULA QUARTA: 
Em contrapartida, propõe-se o Município de Barão a: 
1. Antes da perfuração do poço: 
a) Disponibilizar a documentação necessária para emissão da anuéncia 
prévia junto ao Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul —
SIOUT; 
b) Efetuar o pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART 
referente às atividades de perfuração do poço; 
c) Fornecer o revestimento e outros materiais que se fizerem 
necessários para a execução do poço (tubos, cimento e areia), em 
quantidades a serem definidas pela SOP; 
d) Providenciar o acesso ao local onde o poço será perfurado. 
2. Durante a perfuração do poço: 
a) Fornecer o combustível dos equipamentos e veículos utilizados na 
perfuração. 
3. Após a perfuração do poço: 
a) Fornecer o combustível dos equipamentos e veículos utilizados no 
Ensaio de Bombeamento do poço; 
b) Promover a liberação da área definida para perfuração, tornando-a 
Área de Utilidade Pública; 
c) Promover a montagem e operação do poço; 
d) Realizar o cerramento do poço, em área mínima de 4 m2; 
e) Quando do início da operação do sistema de abastecimento de água, 
realizar periodicamente análises físico-químicas e bacteriológicas da 
água do poio, conforme parãmetros do Ministério da Saúde, Portaria 
MS N° 2914/2011. 
Sub-cláusula Primeira: Em caso de poço improdutivo será realizado 0 
tamponamento do poço, onde o Município deverá fornecer o combustível 
dos equipamentos e veículos, o material para tamponamento e efetuar o 
pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 
Sub-cláusula Segunda: O Município tem o prazo de seis meses, a contar 
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da data de conclusão do poço, para promover a montagem da rede 
hidráulica, iniciar a operação do sistema e apresentar a prestação de 
contas da contrapartida assumida pelo Município à Secretaria de Obras, 
Saneamento e Habitação, sob pena de não lhe serem deferidas novas 
perfurações. 
CLÁUSULA QUINTA: 
Para obter eficiente resultado deste ACORDO, o Município 
promoverá todos os atos que se fizerem necessários, com vistas a 
estabelecer termos de responsabilidade e cessão de uso com as 
comunidades contempladas e os particulares beneficiados. 
CLÁUSULA SEXTA: 
Fica igualmente estabelecido que o presente Acordo 
Operacional não implica em responsabilidade de posterior absorção pelo 
Estado ou Companhia Estadual, na operação ou complementação do 
sistema que viera ser implantado, hipótese em que novos e próprios 
documentos deverão ser elaborados, de acordo com a legislação em vigor. 
E por estarem justos e certos, firmaram o presente Termo. 
Porto Alegre, de de 2017. 
Gerson Burmann 
Secretário de Obras, Saneamento e Habitação 
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1 
2 
Claludio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Testemunhas: 
~~~ 
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