norma nº 1296/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1296, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ARI 
MANICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL iv" 
55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAçO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa 
ARI MANICA, inscrita no CNPJ sob n° 03.688.297/0001-18 e Inscrição 
Municipal n° 089/2001. 
Parágrafo Único - O incentivo de que trata este artigo 
dar-se-á levando em conta interesse econõmico do município decorrente 
do aumento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1°consistirá 
no repasse de recurso financeiro, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais}, que será destinado exclusivamente para construção de Rede 
Trifásica de Energia Elétrica na rua Madre Maria Domingas, Bairro 
centro, BarãolRS. 
Parágrafo Único — A construção da rede trifásica 
de energia elétrica constitui-se obra essencial para a operacionalização 
dos equipamentos para a fabricação de gelo. 
Art. 3°- O incentivo de que trata o artigo 2° da 
presente Lei será liberado após a conclusão da construção da rede 
trifásica, mediante laudo de conclusão emitido pela Secretaria Municipal 
de Planejamento e/ou Setor de Engenharia do Município. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 4°- O Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal da Fazenda, fiscalizará o fiel cumprimento desta 
Lei, mediante sistema de controle próprio. 
Art. 5°- As despesas desta Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Administração 321 —
Apoio ao Desenvolvimento Econõmico — 3.3.90.39.990100000 —Demais 
serviços Terceiros-PJ. 
Art. 6°- Apresente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, AO 22 DIAS DO MÉS DE AGOSTO DE 2007. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.08.2! ~ 7 
Inistração 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS