norma nº 1297/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICtPAR E CbNSTRUIR 
LEI N° 1297, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ALIENAR BENS MÓVEIS DO 
MUNICÍPIO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que, em cumprimento a Lei 
Orgânica Municipal, a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a 
alienar, através de Leilão, os bens a seguir relacionados, com o 
respectivo valor mínimo para a sua arrematação, conforme avaliação 
efetuada por comissão designada: 
Lote Descrição 
01 
01 -Aparelho Celular Nokia 1220 -Kit Pré-pago; 
01 -Aparelho Nokia -modelo 5120 -pré-pago; 
01 - Aparelho Celular gradiente, pré-pago -
Código 0503320; n° Série 79P305866A9E 
01 —Aparelho Celular gradiente, pré-pago—Código 
0504236JH: n° série 13R389312AOJ 
01 —Aparelho Celular Motorola ; 
01 — Nobreak NHS Expert. 2000VA, Isol/Transf. 
2201110 v. 
01 —Monitor "14" 
01 —Monitor de Vídeo Mono 14 angra. 
Avaliação 
R$ 120,00 
Í 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR F CONSTRIAR 
Art. 2°- A licitação na modalidade Leilão será 
processada com base na Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e 
legislação subsidiária, a ser conduzida por leiloeiro designado pelo 
Município. 
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, aos 22 dias do mês de agosto de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em 228.2007. 
Secr~rïá d ^ dministração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~