norma nº 1298/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1298, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDËNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° -Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão 
incumbido de aconselhar e assessorar o Poder Executivo Municipal, com a 
finalidade de promover e apresentar alternativas para os jovens em nossa cidade, 
elaborando planos de ação, em conjunto com a comunidade. 
Art. 2° - O Conselho Municipal da Juventude deverá desenvolver 
as suas atividades com as seguintes atribuições: 
— estimular a participação cívica e promover a integração social e 
econômica dos jovens na comunidade. 
II — apoiar e incentivar as iniciativas e as participações dos jovens, 
fomentando o associativismo como agremiações estudantis, para obter espaço de 
socialização e de aprendizagem democrática. 
III — criar condições e mecanismos para que o movimento 
associativo participe na definição e execução das políticas da juventude. 
IV —criar programas de ocupação de tempos livres, dentro das 
áreas desportivas, sociais, culturais, de meio ambiente e outros. 
V —firmar metas no combate à drogas, buscando medidas 
preventivas. 
VI - intensificar campanhas de prevenção à AIDS, articuladas com 
um planejamento familiar e educação sexual. 
VII — priorizar a qualidade de educação em todos os graus de 
ensino e em todos os estabelecimentos públicos e privados, criando condições de 
acesso a todos. 
VIII —desenvolver programas que estimulem a descoberta de 
novos talentos e de novos valores nas diversas áreas de tecnologia, ciência e 
cultura. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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IX —criar mecanismos que promovem a acesso dos jovens ao 
primeiro emprego, com adoção de mediadas nas áreas de formação profissional e 
da qualificação. 
X —promover campanhas e palestras educativas, junto às escolas 
e à população. 
XI —desenvolver outras atividades afins. 
Art. 3° - O Conselho Municipal da Juventude tem a seguinte 
composição: 
— 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; 
II — representantes das Instituições de Ensino Fundamental 
completo, médio e superior, na seguinte proporção: 
a) Até 50 alunos associados: 01 (um) representante. 
b) De 51 a 299 associados: 02 (dois) representantes. 
c) Acima de 300 associados: 03 (três) representantes. 
III —representantes de cada associação legalmente constituída de 
estudantes do ensino Superior. 
a) até 50 associados: 01 (um) representante. 
b} De 51 a 299 associados: 02 (dois) representantes. 
c) Acima de 300 associados: 03 (três) representantes 
IV — 01 (um) representante de cada entidade legalmente 
constituída no município que tenha por finalidade desenvolver trabalhos com a 
juventude. 
§ 1° -São considerados alunos, para efeito desta Lei, aqueles 
regularmente matriculados a partir da 7a série do ensino fundamental, englobando 
também o ensino médio e supletivo. 
§ 2° - As entidades acima indicarão representantes, titulares e 
suplentes, que devem estar cursando no mínimo a 7a série do ensino fundamental, 
os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4° - O mandato dos representantes do Poder Executivo 
coincidirá com o da Administração que representam e os demais será de 02 (dois) 
anos, admitida a recondução uma vez. 
§ 1° - Perde o mandato o conselheiro que deixar de pertencer ao 
órgão pelo qual foi indicado. 
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho Municipal da 
Juventude é exercido sem qualquer remuneração, constituindo-se, para todos os 
efeitos, em serviço de relevância para a comunidade. 
RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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§ 3° - Os conselheiros serão excluídos e substituídos pelos 
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a trës reuniões 
consecutivas ou cinco reuniões intercaladas. 
Art. 5° - O conselho tem um Coordenador, um Vice-Coordenador e 
um Secretario, os quais deverão ser escolhidos dentre seus integrantes para 
exercer o mandato de um ano,podendo ser reeleitos para um mandato. 
Parágrafo Único — No caso de vacância, o Conselho escolherá 
membros substitutos para completar os mandatos de Coordenadores e 
secretários. 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do 
Conselho Munícipal da Juventude por Decreto, podendo estabelecer o processo 
de indicação dos conselheiros e todos os demais aspectos necessários ao bom re 
regular funcionamento do Conselho, bem como instituir níveis complementares de 
responsabilidade, como outros cargos e comissões internas, tendo no mínimo as 
áreas de cultura, esporte e lazer, educação, meio ambiente, pró-vida, segurança, 
assisténcia social e emprego e renda. 
Art. 7° - Tão logo ocorram às nomeações, os conselheiros 
elaborarão um projeto de Regimento Interno a ser homologado por Decreto pelo 
Prefeito Municipal 
Art. 8° -Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.08.2007. 
Secretaria da A rrnstração 
CLAUDI ,FERRARI 
Prefeit ,Municipal 
RUA DA ESTAÇÃO. i 085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS 
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