norma nº 1299/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1299, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR UM 1M®VEL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir um imóvel "uma fração de terras rurais" assim descrito: 
Uma área de terras, de propriedade do Senhor VICTOR HUGO LENZ 
PEREIRA, localizada em Lìnha General Neto, Município de Barão, 
zona rural, com área superficial de 30.288,00 m2 (trinta mil, duzentos e 
oitenta e oito metros quadrados), conforme escritura pública de 
compra e venda n° 2.295, livro n° 026, folhas 028v a 029, do Cartério 
de Registro Civil de Barão-RS e, matriculado Registro Público da 
Comarca de Carlos Barbosa, sob n° 5.625, folhas 89, livro 1-D, com as 
seguintes confrontações: 
Ao Norte, confronta-se em dois seguimentos de reta, sendo o primeiro 
numa extensão de 9,40m com terras de José Flach e o segundo numa 
extensão de 67,20m com terras de Maria Stockmanns Birck; 
Ao Sul, numa extensão de 76,80m com terras de Antõnio Bertotto; 
Ao Leste; numa extensão de 389;50m com terras de Norberto Lamb e 
A Oeste, em dois seguimentos de reta sendo o primeiro numa 
extensão de 70,50m com terras de José Flach e o segundo numa 
extensão de 327,97m com terras de Valério José Cailiari e Nilson 
Pedro Vier. 
Art.2° O valora ser pago pelo imóvel, é de R$ 
45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais}, conforme avaliação efetuada 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
pela comissão designada pelo Prefeito Portaria n.° 4.001/07, de 03 de 
julho de 2007. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município de Barão do ano de 
2007, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mii reais) sob as 
seguintes classificações: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
324 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
4.4.90.61.030100000 —Aquisição de Imóveis Diversos. R$ 45.000,00 
Art. 4° - Servirá de cobertura do artigo anterior a 
redução da seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
320 —CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINSITRATIVO 
4.4.90.61.030100000 —Aquisição de Imóveis Diversos.... R$ 45.000,00 
Art. 5° -Faz parte integrante da presente Lei, o Laudo de 
Avaliação, mapa de Localização e Matrícula do Imóvel. 
Art. 6° Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 05 DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em 05.0 
Secr- aria da Ad inistração 
CLAUD ~' ' RRARI 
Prefeit~, nicipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~