norma nº 1300/2007

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LEI N° 1300, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER INCENTIVO A INDUSTRIAS 
E ATELIER LOUREIRO CALÇADISTAS ~ 
INDUSTRIAS DE CONFECÇÃO DE 
PEÇAS DE VESTUÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDËNCIAS, 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder incentivo às INDUSTRIAS E ATELIER LOUREIRO 
CALÇADISTAS e INDUSTRIAS DE CONFECÇÃO DE PEÇAS DE 
VESTUÁRIO, instaladas no Município de Barão, visando a manutenção 
dos empregos, obedecidos aos critërios da presente Lei. 
Parágrafo 1° - O incentivo de que trata este artigo dar￾se-á levando em conta a função social decorrente da manutenção de 
empregos e a importância para a economia do Município. 
Parágrafo 2° - Na denominação "Industria e Atelier 
Loureiro Calçadista" compreende-se todas as pessoas jurídicas com 
exploração industrial e de atelier de calçados, que tenham Alvará de 
localização no Município de Barão. 
Parágrafo 3° - Na denominação "Industria de Confecção 
de Peças de Vestuário" compreende-se todas as pessoas jurídicas com 
exploração industrial de confecção de peças de vestuário, cexceto as 
confecçções por medida~e comércio atacadista e varejista de vestuário, 
que tenham Alvará de localização no Municïpio de Barão. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 2°- O Incentivo a que se refere o artigo 1 ° 
consistïrá no repasse de recursos financeiros às indústrias, que serão 
utilizados para pagamento da energia elétrica consumida na empresa. 
Art. 3° - O incentivo será concedido em percentual de 
até 90% (noventa por cento) do total da conta de energia elétrica 
referente às competências de agosto de 2007 a dezembro de 2007. 
Art.4°- O Poder Executivo nomeará Comissão 
Especial para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como 
atribuições, dentre outras, a análise do pediáo e documentação 
ãpresentados pelas empresas, bem como o fiel cumprimento das 
normas contidas nesta Lei. 
Art. 5° - As empresas que requerem o incentivo de que 
trata a presente Lei deverão apresentar, por ocasião do requerimento, a 
seguinte documentação: 
a) Cadastro Gera! de Pessoa Jurídica (CNPJ) 
b) Prova de regularidade relativas ao (NSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
d} Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, 
com alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa da Prefeitura Municipal; 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal. 
Parágrafo único — A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade 
da empresa. 
Art. 6°- Para as despesas decorrentes da presente Lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento 
—ano de 2007, sob seguinte classificação: 
SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 
434 — APOlO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMlCO. 
3.3.60.41.00.02 — Contribuição a Indústria R$ 30.000,00 
Art. 7° -Servirá para cobertura ao disposto no artigo 
anterior maior arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 8°- O Poder Executivo poderá regulamentar a 
presente Lei, mediante Decreto, no que couber. 
Art.9°- Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 05 DIAS 
DO MÉS DE SETEMBRO DE 2007. 
Regista 
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blique-se 
Secretaria da Ad nrstração 
CLAUD t~ '' RRARI 
Prefieit• ~ nicipal 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS