norma nº 1302/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~P . ~ 
~ 2008.'2008 ~ 
~ ~ 
z n ¡1 á 
~_. ~~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Lp,O p¡,UN ICIA
q<O
LEI N° 1302, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. 
CONCEDE AUXÍLIO/SUBVENÇÃO 
A ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE 
CULTURA E DESPORTO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sui, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que a Cãmara Municipal de 
`Jereadores do Município de Barão, aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LE! 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
auxílio/subvenção à ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO, CNPJ sob n° 09.005.02510001-52. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à manutenção da 
Associação Baronense de Cultura eDesporto - ABCD, relativa despesas 
ordinárias e despesas com arbitragem para o Campeonato Municipal de 
Futebol de Campo —edição de 2007, conforme piano de aplicação. 
Art.2°- Para habilitar-se ao recebimento do auxílio/subvenção, a 
Associação deverã apresentar declaração de funcionamento regular, firmado 
por autoridade do Município, bem como comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
Art. 3°- O auxílio/subvenção beneficiará a entidade, com repasse 
de recursos do Município, no valor de até R$ 3.500,00 (trés mil e quinhentos 
reais), para o exercício de 2007, na forma de convénio a ser firmado entre as 
partes e que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 4°- No caso de desvio de finalidade que fundamenta o presente 
auxílio, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores 
recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no Código 
Tributário Municipal. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
P~ 
ppUNIC/pq< 
C; O, 
~~ 
z 
~ 
~~~~~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 5°- Os valores relativos ao auxílio/subvenção serão repassados 
no mês setembro de 2007. 
Art.6°- A Associação beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas do auxilio/subvenção recebido, conforme Termo de Convênio. 
Art. 7°- A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observância 
das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao art. 116 da 
Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°- A Associação beneficiada com a presente Lei submeter-se￾á àfiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento 
das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito 
Especial no Orçamento do Município de Barão do ano de 2007, no valor de 
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) sob as seguintes classificações: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DESPORTO, CULTURA E LAZER 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto R$ 3.500,00 
Art. 10 -Servirá de cobertura do artigo anterior arrecadação a maior 
no valor dr R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) 
Art. 11- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de setembro 
2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em .19¡-0~~26Q 
J ~I~ 
Secr ~ ~ istração 
CLAUD~~ F,~RRARI 
Prefe~ nicipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
CABIN ETE DO PREFEITO 
PO p,gUNìClpq`
P4 °F 
/~~ zn~s•r.~[~e ~ 
~~ ~~ z }} \ L' 
~ A ° ~ 1 
~. a `~ 1,► 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÏPIO DE BARÃO E A 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.32510001-52, neste ato representado peio Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a 
rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Munícipio e de outro lado, ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO, com sede a Rua da Estação, Centro -Barão-RS, inscrita no 
CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, neste ato representado pelo Presidente, 
Senhor Carlos Alberto Poersch, a seguir denominada simplesmente de ABCD, 
resolvem com base na Lei Municipal n° 1302, de 19 de setembro de 2007, 
celebrar o presente Termo de Convênio medíante as seguintes clausulas e 
condicões: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a Associação Baronense de 
Cultura e Desporto a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais} em 
parcela única no mês de setembro de 2007. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal da 
Associação Baronense de Cultura e Desporto ou depositado em conta 
bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: 0 auxílio/subvenção tem por finalidade a 
manutenção da Associação Baronense de Cultura e Desporto, em despesas 
ordinárias e despesas com arbitragem para o Campeonato Municipal de 
Futebol de Campo —edição de 2007. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Munícípio: 
- Repassar o valor de R$ 3.500,00, conforme cláusula primeira do presente 
convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ABCD: 
- Prestar contas do auxílio recebido; mediante comprovação da despesa 
efetuada, a ser protocolado na Prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2007; 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Pa ~,1UNìClPq!
?4
O~ 
ti~ [!~JSrYJJ6 ~ ~ ~ ~ 
z r1 
z L~ ~ 
~~ p ~,~ 
PARTICIPAR E CONSTRüIR 
- Participar, sempre que forem convidados, nas promoções culturais e 
desportivas do Município; 
- Participar, sempre que forem convidados, em evento comunitários. 
- Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convénio terá vigência até 31 de dezembro 
de 2007. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela 
rubrica orçamentária especifica 
CLAUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedéncia. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, 19 de setembro de 2007. 
Cláu 
Prefeit 
rrari 
icipal 
Presidente da Associação 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
POiyUN t I Clpq~ 
P4
O~ 
~~ s~s.r~ue y 
~ ~~ á ~ 
z 
z 
~~ ~ ~1~ 
PARTtCIPt~R E CONSTRUIR 
AUXÌLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura e Desporto 
ENDEREÇO: Rua da Estação 
CNPJ: 09.005.025/0001 -52, 
PRESIDENTE: Carlos Alberto Poersch 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio a Associação Baronense de Cultura e Desporto 
3- META 
Ampliar, proporcionar e desenvolver desporto e a cultura em suas diversas 
modalidades e gêneros. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Despesas com material esportivo para a escolinha; 
Auxiliar na despesa de arbitragem do campeonato de futebol de campo —edição 
2007. 
5 — CRONOGRAMDE DESEMBOLSO 
R$ 3.500,00 (trés mil e quinhentos reais) 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS