norma nº 1303/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1303, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. 
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 
PÚBLICA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO 
VALE DO RIO CAI (CIS/CAI). 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte; 
LEI 
Art. 1° - Fica criada a Associação Pública denominada 
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cai (CIS/CAÍ), autarquia 
interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia 
administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Barão-RS, prazo 
indeterminada de duração e de característica multifuncional com base nos 
termos do art. 1° § 1°, da Lei n° 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 
41, inciso IV da Lei Federal n° 10.40612002 (Código Civil Brasileiro). 
Art. 2° - O CIS/CAÍ integra a Administração Indireta do 
Executivo Municipal de Barão e tem por finalidade e realização dos interesses 
comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas 
públicas. 
Art. 3° - O Estatuto do CIS/CAÍ, aprovado em Assembléia Geral, 
dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal. 
Art. 4° -São objetivos do CIS/CAÍ, além de outros que vierem a 
ser definidos posteriormente pelas Assembléia Geral: 
I — a gestão associado de serviços públicos; 
II — a prestação de serviços, inclusive de assisténcia técnica, a 
execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta 
dos entes consorciados; 
III — o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e 
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal 
técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; 
IV — a produção de informação ou de estudos técnicos; 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTIGPAR E CbNSTRUIR 
V - a instituição e o funcionamento de escolas de governos ou 
de estabelecimentos congêneres; 
VI - a promoção do uso recional dos recursos naturais e a 
proteção de meio-ambiente; 
VII — o exercício de funções no sistema de gerenciamento de 
recursos hídricos que lhe tenham sido delegados ou autoridades; 
VIII — o apoio e o fomento do intercãmbio de experiências e de 
informações entre os entes consorciados; 
IX — a gestão e a proteção de patrimõnio urbanístico, 
paisagístico ou turístico comum; 
X— o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e 
recursos da previdência social dos servidores de quaisquer dos entes da 
Federação que integram o consorcio, vedado que os recursos arrecadados em 
um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados 
de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1°, inciso V, da Lei n° 
9.717,de 1998; 
XI — o fornecimento de assistência técnica, extensão, 
treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; 
XII — as ações e políticas de desenvolvimentos urbano, sócio￾econômicos local e regional; 
XIII — o exercício de competência pertencentes aos entes da 
Federação nos termos de autorização ou delegação; e 
XIV — as ações e os serviços de saúde, obedecendo aos 
princípios , diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde —SUS. 
Art. 5° O patrimõnio de CIS/CAÍ será constituído: 
I —pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; 
II — pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por outras 
instituições, entidades ou órgãos governamentais; 
Art. 6° -Constituem receitas do CIS/CAÍ: 
I — o depósito da cota de ingresso paga por novo ente 
conservado ao CIS/CAÍ; 
II — o pagamento mensal da cota de rateio dos entes 
consorciados; 
III — os recursos provenientes de convênio, contribuições, 
doações, auxílios e subvenções concedidas por entes federativos não 
consorciados; 
IV —receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços 
püblicos cobrados pelo CIS/CAÍ em razão da prestação de serviços; 
V- saldos do exercício; 
VI — o produto de alienação de seus bens livres; 
VII — o produto de operações de crédito; 
VIII — as rendas resultantes de aplicações financeiras. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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Art. 7° O Executivo Municipal de Barão criará dotação 
orçamentária especifica para custeio da despesa prevista no art. 6°, inc. II 
desta lei. 
Art. 8° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 
DE SETEMBRO DE 2007. 
Registre-se e Publique-se 
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Secre ~r`iã :ã ~~: nistração 
CLAUD~~ ' RRARI 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS