norma nº 1304/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1304, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA SYSTEC 
TECNOLOGIAS EM SISTEMAS úE 
AUTOMAÇÃO LTDA, NOS TERMOS DA LEI 
!!~!UNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 55011998, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa 
SYSTEC TECNOLOGIAS EM SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob n° 06.233.912/0001-90 e Inscrição Municipal n° 
529104 
Parágrafo Único - O incentivo de que trata este artigo 
dar-se-á levando em conta interesse econõmico do município decorrente 
do aumento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1°consistirá 
no repasse de recurso financeiro, no valor de até R$ 4.000.00 (quatro mil 
reais), que será destinado exclusivamente para construção de Rede 
Trifásica de Energia Elétrica na estrada municipal de Linha Pimenta, 
bairro Bela Vista, município de Barão/RS. 
Parágrafo Único — A construção da rede trifásica de 
energia elétrica constitui-se obra essencial para a operacionalização dos 
equipamentos para a fabricação de produtos elaborados em metal. 
Art. 3°- O incentivo de que trata o artigo 2° da presente 
Lei será liberado após a conclusão da construção da rede trifásica, 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
mediante laudo de conclusão emitido pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e/ou Setor de Engenharia do Município. 
Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal da Fazenda, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante 
sistema de controle próprio. 
Art. 5°- As despesas desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Administração 321 —
Apoio ao Desenvolvimento Econõmico — 3.3.90.39.990100000 —Demais 
serviços Terceiros-PJ. 
Art. fi°- Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
AO 19 DIAS DO MÉS DE SETEMBRO DE 2007. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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