norma nº 1306/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1306, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007. 
O MU N I C/pq
4 P
C O~ 
~ 2C05l2008 ~ 
= o~~ á 
P~ 
,► ~ i ~. 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2008 e dá outrú~ 
providéncias. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municìpal d~ 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° -Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2.°, da Constituição Federal, e no art. 115, § 2.°, da Leì Orgânica do Município, 
as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao 
exercício de 2008, compreendendo: 
I - as metas e riscos fiscais; 
II — as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano 
Plurianual para 200612009; 
III - a organização e estrutura do orçamento; 
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas 
alterações; 
V - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração do$ orçamentos fiscal e da 
seguridade social; 
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IX - as disposições gerais. 
I —DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 2° - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, 
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, 
de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101 /2000, são as identificadas no 
ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos: 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org. br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
o hnuwcipq 
Q-P~P C 
O 
~ 
~ 20052DOft ~ ~ ~ 
~ a-~ ~ P ~ 
~ ~ ~ ~, ~ 
VARTICIPAR E CONSTRUIR 
I -Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1 °, da 
Lei Complementar n° 101!2000; 
II —Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
exercício de 2006. conforme o art. 4°, § 2°, inciso I, da Lei Complementar n° 
101 /2000; 
III —Demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas 
para os exercícios de 2005, 2006 e 2007, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso II, 
da Lei Complementar n° 101 /2000; 
IV -Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e 
despesa. 
V -Demonstrativo da evolução do patrimõnio líquido; conforme art. 4° § 2° 
inciso III da Lei Complementar n° 101/2000; 
VI -Demonstrativo da origem e aplicação das recursos obtidos com a 
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
VII -Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo 
com o art. 4°, § 2°, inciso 1V, da Lei Complementar n° 10112000; 
VIII -Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, 
conforme art. 4°, § 2°, inciso V da Lei Complementar n° 101/2000; 
IX —Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado, conforme art. 4° § 2°, inciso V da Lei Complementar n° 
101 /2000. 
§ 1 ° - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento 
Anual para 2008 deverão levar em conta as metas de resultado primário e 
resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. 
§ 2.° -Poder-se-á proceder á adequação das metas fiscais se, durante o 
período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta 
orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações 
na legislação e no cenário econõmico que impliquem na revisão das metas 
fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I, II e III deste 
artigo serão encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o 
exercício de 2008. 
Art. 3° -Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, 05 
Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3° da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
§ 1 ° -Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos 
da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, 
o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2007, se 
houver. 
Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm. org. br 
2 
~ ppU N I C¡pq
CiP ~ O F 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ zoosnoos ~ 
z n (~ v~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ó 1 ~L~ 
~t `1,,~ GABINETE DO PREFEITO PARTICIPARECONSTRUIR 
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados 
para investimentos, desde que não comprometidos 
II —DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009 
Art. 4.° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2008 estão 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 -Lei n.° 1098, de 
08 de junho de 2005 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integram 
desta Lei, as quaís terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária 
de 2008. 
§1.° - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o 
exercício financeiro de 2008 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no 
Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das 
ações de caráter continuado: 
I -previsão dos gastos como pessoal e encargos sociais do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo; 
II -compromissos relativos ao serviço da dívida pública; 
Ili -despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administraçúc 
municipal; e 
IV —despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. 
§ 2° -Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que 
trata o "caput" deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação 
desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2008 surgirem novas 
demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder 
Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 
§ 3° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e 
Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a 
proposta orçamentária para o próximo exercício. 
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
Art. 5° -Para efeito desta Lei, entende-se por: 
! -Programa: instrumento de organização da ação governamental visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, 
conforme estabelecido no plano plurianual; 
II -Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~P4P0 MUNIC/pq~ 
~c<` 
~ mosnoae y ~ ~ 
~ = a~~ ~ 
~~ ~ ~~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
III -Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação 
de governo; 
IV -Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1 ° - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos. sob a forma de atividades, projetos e 
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como 
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° -Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção ás quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. 
Art. 6° - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em 
seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos 
de despesa, na forma do art. 15 § 1° da Lei Federal 4.320164. 
Art. 7° - O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, bem como os fundos municipais, e será 
estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. 
Art. 8.° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado á Cãmara 
Municipal; conforme estabelecido no § 5.° do art. 165 da Constituição Federal, 
Lei Municipal n° 1192 e no art. 2.°, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.° 
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: 
I -texto da lei; 
II —consolidação dos quadros orçamentários; 
§ 1 ° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 
refere o inciso anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
inciso III da Lei Federal n.° 4.320/64, os seguintes quadros: 
I - discriminação da legislação básica da receïta e da despesa dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social; 
II —demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em 
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
III —demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e 
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de 
acordo com o art. 5°, inciso li da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
IV —demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de 
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 
165, § 5° da Constituição Federal; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~P4P,0 p~U N I CfPq~ O
~ ~ mosrznoa y
~ 
z r-- n v~ Lr o 
~~i ~t~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
V -demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, 
qüe obedecerá ao disposto no inciso I do § 2.° do art. 2.° da Lei Federal n.° 
4.320, de 1964; 
VI —demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com 
as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo 
com o art. 5°, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
Vli -demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, 
para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita 
corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.° 
101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo; 
VIII -demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção 
e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, 
modificado peia Emenda Constitucional n.° 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da 
Lei Federal n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 
IX -demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações 
e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29, de 2000; 
e 
X -demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas 
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da 
dotação e do orçamento a que pertencem; 
XI -demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Cãmara 
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda 
Constitucional N° 25, de 15 de fevereiro de 2000 de acordo com a metodologia 
prevista no § 2° do art. 12 desta Lei; 
Art. 9° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, 
de que trata o art. 22. Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/64 conterá: 
I -relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para 
o exercício a que se refere a proposta, com destaque se for o caso, para o 
comprometimento da receita com o pagamento da dívida; 
II -resumo da política econõmica e social do Governo; 
III -justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e 
da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso i do art. 
22 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964; 
IV -memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; 
V -demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque 
da dívida pública, dos últimos três anos, a sïtuação provável no exercício de 
2007 e a previsão para o exercício de 2008; 
Vi -relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações 
para tal fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e 
dos números do processo judicial e precatório. das datas do trãnsito em julgado 
da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de 
cada precatório a ser pago, nos termos do § 1.° do art. 100 da Constituição 
Federal; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
5 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
h~P~PC h5U NIC/Pq~ 
~ 
6 
✓~ `"0a ~ 
z ~~ ~ ~ 0 
~~ r~ I`L,: 
PARTICIPAR E CONSTRUtR 
IV -DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2008 e as sua execução, 
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre 
receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poder e~ 
Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos. 
§ 1° - O princípio da transparência implica assegurar aos cidadãos a 
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da 
definição das prioridades de investimentos, mediante processo de consulta, que 
será realizado de acordo com o Edital n° 01/2007, de 01 de junho de 2007. 
§ 2° - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos 
fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária. 
§ 3° - A Cãmara Municipal organizará audiências públicas para discussão 
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. 
Art. 11- Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no 
Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas 
relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, 
representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8°, § 1°, inciso VI, 
desta lei. 
§ 1° - Os Fundos Municipais serão administrados pelo Poder Executivo, 
podendo por manifestação formai do Prefeito Municipal, serem delegados a 
servidor municipal. 
§ 2° - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos 
Municípais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das 
contas do Municïpio. 
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos 
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econõmico, a ampliação 
da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. 
~ 1 ° -Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao 
Poder Legislativo, o Poder Executïvo Municipal colocará à disposição da Cãmara 
Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
§ 2° -Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos 
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita 
arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta 
orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 
§ 3° - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2008, 
constante do demonstrativo previsto no art. 2°, inciso VIII, desta lei, não será 
considerada para efeito de cálculo da previsão da receita. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
O hSUNIClpq 
Q44P ( ~~ 
~ 2oosnoos ~ ~ 
~~ 
~ ~~ L' P 
~~ ~~ ~~~ 
PARTICIhAR E CONSTRUIR 
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de 
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o 
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, 
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços 
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. 
Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e 
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas 
dotações, adotarão o mecanìsmo da limitação de empenhos e movimentação 
financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de 
recursos, nas seguintes dotações abaixo: 
I — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos 
oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, 
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; 
II —Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III —Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores 
de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV —Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das 
diversas atividades. 
§ 1° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e 
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a vinculadõo de 
recursos. 
§ 2° -Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas 
ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações 
constitucionais elegais. 
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
§ 4° - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão 
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. 
§ 5° - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição 
se fará obedecendo ao disposto no art. 9.°, § 1.°, da Lei Complementar n.° 101, 
de 2000. 
Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das 
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação fìnanceira, serão 
repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária 
específica, indicada pela mesa diretora da Cãmara Municipal. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
7 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~ p¡~U N I Clpq~ 
~P~P
O 
~ 
~ 20052008 y 
Z _ ~ ó 
~~~~►~ 
hARTIGPAR E CQNSTRl11R 
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de 
recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, 
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas 
incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores 
necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que 
ultrapassem o exercício financeiro. 
Art. 16 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingëncia, 
equivalente a, no mínimo, três por cento da receita corrente líquida destinada ao 
atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e 
para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1° - Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva de 
Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais, conforme disposto no art. 8° da Portaria CTN n° 
163/2001. 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingéncia destinados a riscos fiscais, 
caso estes não se concretizem até o dia 30 de junho de 2008, poderão, 
excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal 
para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram 
insuficientes. 
Art. 17 - Os projetos e atividades previstos na Leï Orçamentária, ou em 
seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias; operações de crédito, alienação de bens e outros 
recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido 0 
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido_ 
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa 
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de 
forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. 
Art. 18 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de 
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termas da Lei 
4.320/64. 
Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o 
artigo 43, § 3° da Lei 4.320164 será realizado por fonte de recursos para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência 
contida nos artigos 8°, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, 
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser 
modificadas, justificadamente, para atender ãs necessidades de execução, por 
meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~ p¡~U N I C/pq~ 
4P O~ 
~ za,s~zooa ~ 
z ~ ¡~ ó, 
06_ - ~' , ~ 
(~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
técnica, operacional ou econõmica da execução do crédito, através da fonte de 
recursos elou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais. 
Art. 20 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de 
servidores, e de dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas 
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de 
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência 
social, saúde, educação e cultura ou desporto. 
§ 1° -Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, firmado por autoridade local, e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
§ 3° - A concessão de benefício de que trata o "caput" deste artigo deverá 
estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art, 116 da Lei 
Federal 8.666/93. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de 
pessoas físicas. através de programas instituídos nas áreas de assistência 
social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais açôes 
sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas 
por lei específica. 
Art. 22 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de 
pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar 
n° 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda atender às 
seguintes condições, conforme o caso; 
I — a necessidade deve ser momentãnea e a necessidade de atuação do 
Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que a 
extinção da entidade representar para o Município. 
II — a transferências de recursos se derem razão de incentivos fiscais para 
instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de 
serviços; 
III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e 
jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a seis 
por cento ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: 
serem concedidos através de fundo rotativo; 
pré seleção e aprovação pelo Poder Público; 
formalização de contrato; 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 9
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
4PC p¡~U N I CJpq~ O
~~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL h~ 20a5R008 ~ 
~ 
nn ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~nL' o 
GABINETE DO PREFEITO ~~ 
it
PARTICIPAR 
`1~ 
E CONSTRUIR 
Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser concedido subsídio 
para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso 111 deste artigo, 
condicionada à existéncia de dotação orçamentária própria. 
Art. 23 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei 
Complementar n° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio, 
ajustes elou contratos, para o custeio de despesas de competéncia da União 
elou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança 
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, 
alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento 
econômico-social. 
Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, 
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das 
despesas de que trata o "caput" deste artigo. 
Art. 24 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenados da despesa de que trata o 
artigo 16, itens I e II, da Lei Complementar n° 101/2000, quando for o caso, 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua 
dispensa/inexigibilidade_ 
§ 1° -Para efeito do disposto no Art. 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da 
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete 
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada 
evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos 
incisos { e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso. 
§ 2° - No caso da geração de despesas com pessoal, serão consideradas 
irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2008, em cada evento, não 
exceda a vinte vezes o menor padrão de vencimentos. 
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimõnio público 
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários 
salvo projetos programados com recursos de transferéncias voluntárias e 
operações de crédito. 
§ 1 ° -Não poderão ser programados novos projetos, á conta de anulação 
de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução fïsica tenha 
ultrapassado vinte por cento atë fïnal do o exercício financeiro de 2007. 
§ 2° - As obras em andamento e os custos programados para conservação 
do patrimõnio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em 
cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único da LRF. 
Art. 26 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal de que trata os artigo 50, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 10
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
P.J p,4UNìClp,qC
~Q4, O 
é ti zc„s,la~a_ ~ v nn ~ 
~ ~^ L' ° 
~~ ~~ ~~~. 
RARTIL'IPAR E C(JNSTRUIR 
programas, das ações, do m2 das construções, do mZ das pavimentações, do 
custo alunoíano do ensino fundamental, do custo alunolano do transporte 
escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda 
escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do 
atendimento nas unidades de saúde, entre outros. 
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das 
operações orçamentârías, tomando-se por base as metas físicas previstas 
confrontadas com as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. 
Art. 27 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o 
inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de 
avaliação em audiência pública na Cãmara Municipal até o final dos meses de 
maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas 
físícas estabelecidas. 
V -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÌVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 28 -Alei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da 
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com 
a previdência social. 
Art. 29 - O projeto de Lei Orçamentâria poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167. inciso III, da Constituição 
Federal. 
VI -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 30 - No exercício de 2008, as despesas globais com pessoal e 
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legíslativo, 
compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7° desta Lei, deverão 
obedecer às disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 
2000_ 
Parágrafo único -Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração 
dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da 
Constituição Federal. 
Art. 31 —Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição 
Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maío 
de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1'200 
GEP 95730-204 -BARÃO - RS 
li 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PC ti~UNICIpq~ 
~P4 O 
~ h 2055f2306 y 
~ 
~ z ~ ó 
~ 
~~ L ~l~ 
T>ARTIL'IPAR E C(1NSTRll1R 
visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de 
cargos, carreiras e salários, de forma a: 
I -conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; 
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; 
III —prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como 
contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação 
municipal vigente. 
I`J - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor 
municipal; reconhecendo a função social do seu trabalho; 
V -proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municípais, 
mediante a realização de programas de treinamento; 
VI -proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, 
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; 
VII -melhorar as condições de trabalho, equipamentos einfra-estrutura, 
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no 
trabalho e justa remuneração. 
Parágrafo único — Aiém dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os 
projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o impacto 
orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscima de 
despesas com pessoal. 
Art. 32 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% 
(cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete 
décimos porcento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a 
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, 
tais como: 
I — as situações de emergência ou de calamidade pública; 
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; 
III — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra 
alternativa possível. 
VII -DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE 
SOCIAL 
Art. 33 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus 
r ~~pectivos fundos. 
Art. 34 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e 
despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e 
assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.°, III; 194 e 195, §§ 
1.° e 2.°, da Constituição Federal, na letra "d" do §único do art. 4° e art. 7° da Lei 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 12 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIU GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARáO 
GABINETE DO PREFEITO 
PC 
p,4UNICIA~C 
ti~~4
O 
~ h 
z ~ ¡~ á, 
2 L' 
~~ p •li. 
PARTICIpAR E CONSTRUlR 
2~~J5~2'rJ6 J 
Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre 
outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, 
fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. 
§ 1 ° - 0 orçamento da seguridade socìal incluirá os recursos necessários à 
aplicações em ações e servìços públicos de saúde, conforme dïspõe a Emenda 
Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000. 
§ 2° m 0 orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do 
demcnstrativo previsto no art. 8°, § 1°, inciso IV desta Lei. 
VIII -DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 35 - As receitas serão estimadas e discriminadas: 
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do 
projeto de lei orçamentária â Câmara Municipal e 
II -considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação 
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados â Câmara Municipal até a 
data de apresentação da proposta orçamentãria de 2008, especialmente sobre: 
atualização da planta genérica de valores do Município; 
revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal; 
revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício 
do poder de polïcia; 
revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça 
social. 
revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja 
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; demais 
incentivos e benefícios fiscais. 
Art. 36 -Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II 
do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a 
integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os 
ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. 
Art. 37 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômica, a geração de emprego e renda, ou beneficiar 
1 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 13
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~ p4UNiCJp,q[
Q"P4
O 
~ 
h [9h5~7W8 y 
~ ~ 
z ~~ I~l 
L~ ~ 
~.~ `l~ 
PARTICfpAR E CON~TRUJR 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e 
anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser 
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudo do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
Parágrafo única: A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de 
natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, 
somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso 
I I do art. 14 da Lei Complementar n.° 101, de 2000. 
Art. 38 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de 
receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39 -Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas 
de educação, cultura, saúde, saneamento, assistëncia social, agricultura, meio 
ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo 
poderá firmar convënios com outras esferas de governo; sem õnus para o 
Município, ou com contrapartída, constituindo-se em projetos específicos na lei 
orçamentária. 
Art. 40 - As emendas ao projeto de iei orçamentáría para 2008, ou aos 
projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e 
objetivos da Lei n.° 1098, de 08 de junho de 2006 -Plano Plurianual 2006/2009 e 
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1 ° -Não serão admitidas, com a ressalva do inciso I I I, do ~ 3° do ari. 166 
da Constituição Federai, as emendas que incidam sobre: 
a) pessoal e encargos sociais e 
b) serviço da dívida. 
§ 2° -Também não serão admitidas as emendas que acarretem a 
alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção 
e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. 
ô 3° - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão 
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas 
com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos 
vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de 
crédito. 
Art. 41 -Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo 
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, 
RL;A DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - R5 
PD MUNIC/pq<
4 O~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ 2005/200B ~ 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO D~L~ 0 
~s `1~ GABINETE DO PREFEITO PARTICIPAR E CONSTRUIR 
~ 
Orçamento e Fiscalização Financeira da Cãmara Municipal, relativas a 
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à 
análise da proposta orçamentária. 
Art. 42 - Em consonãncia com o que dispõe o § 5.° do art. 166 da 
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver 
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 43 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de 
dezembro de 2007, sua programação poderá ser executada, até a publicação da 
!ei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico 
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de 
atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e 
encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. 
§ 1° -Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas 
correntes nas áreas da saúde, educação e assistëncia social, bem como aquelas 
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à 
conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas 
necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 
§ 2° -Não será interrompido o processamento de despesas com obras em 
andamento. 
Art. 44 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de Outubro de 
2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em 7 
Secré,_ '_~ :: %%: - rnistração 
CLAUDIO`' FERRARI 
Prefeito~Municipal 
~' 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS 
www. barco. rs. cn m. org. br 
i~