norma nº 1307/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE D0 PREFEITO 
LEI N° 1307, 07 DE NOVEMBRO DE 2007. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECEBER, NA FORMA DE DAÇÃO EM 
PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS DA 
SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO 
JOSE-BARÃO/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sui, 
FAÇO SABER que, com base no artigo 156 do Código 
Tributário Nacional, a Câmara Municipal de Barão aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber 
da Sociedade Beneficente Hospital São José-Barão/RS, CNPJ n° 
87.860.375/0001-00, por dação em pagamento referente a contribuição 
de melhoria devida pela entidade da rua Madre Maria Domingas, 
conforme Edital n° 005/2007, uma fração de terras de 200,00 m2
(duzentos metros quadrado), localizado rua Madre Maria Domingas, 
Bairro Centro, Barão-RS abaixo descrito: 
IMOVEL: uma fração de terras de 200mz (duzentos metros 
quadrados) de propriedade da Sociedade Beneficentes Hospital São 
José de Barão, que se encontra dentro de uma área maior construída de 
uma superfície de 15.362mz, sita em Barão, conforme Escritura Pública 
n° 1.499; livro n° 10, folhas 83 e Registrado no Cartório de Registros de 
Imóveis de Montenegro sob matrícula n° 56.832, fIs.208, Livro 3-BC, 
com as seguintes confrontações: ao NORTE onde mede 50,00 metros 
com Prefeitura Municipal de Barão; ao SUL onde mede 50,00 metros 
com Sociedade Beneficentes Hospital São Jose de Barão; ao LESTE 
onde mede 4,00 metros com Sociedade Beneficente Hospital São José 
Barão e a OESTE onde mede 4,00 metros com a Rua Madre Maria 
Domingas. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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I~ARTIGPAR E Cf)NSTRUIR 
Art. 2° O imóvel foi avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) 
conforme laudo efetuado por Comissão especialmente designada, 
anexo a presente Lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
rubrica orçamentária própria. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em p7 
SecretaFia da Administração 
CLAUDtf F~RRARI 
Prefeit Mu icipal 
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