norma nº 1309/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CQNSTRUIR 
LEI N° 1309, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. 
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FINS 
DE INSTALAÇÃO DE ACESSO A INTERNET -
PROVEDOR DA COOPERATIVA REGIONAL DE 
ELETRIFICAÇÃO TEUT4NIA LTDA- CERTEL, NA 
LOCALIDADE DE LINHA FRANCESA ALTA, 
BARÃOIRS. 
ADELMO RAUSCHKOLB, Prefeito Municipal de Barão, 
em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1°- Fica o Potler Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio financeiro, para fins de instalação de serviços de 
acesso a INTERNET — provedor da Cooperativa Regional de 
Eletrificação Teutônia Ltda - Certel, na Localidade de Linha Francesa 
Alta, Município de Barão. 
Parágrafo 1° — Serão construídas duas torres para o 
acesso a INTERNET na localidade de linha Francesa Alta e a área de 
cobertura do sinal atenderá as localidades de Linha Francesa Alta, 
Linha Francesa Baixa, Linha Wilmsenn, Linha General Neto Alto, Linha 
General Neto Baixo, parte de Linha Camilo e parte de Rodrigues da 
Rosa. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1°consistirá no 
repasse de recurso financeiro, no valor de até R$ 7.800,00 (sete mil e 
oitocentos reais). 
Art. 3°- O auxílio será repassado diretamente à CERTEL, 
inscrita no CNPJ n° 897.777.692/0001-91, em parcela única, após 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
apresentação de laudo de conclusão da obra, emitido pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e ou Setor de Engenharia. 
Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal do Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, 
mediante sistema de controle próprio. 
Art.S°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pela Secretaria Municipal da Administração — Apoio ao 
Desenvolvimento Econômico — 3.3.90.39.990100000 — Demais 
Serviços Terceiros-PJ. 
Art.6° -Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
21 dias do més de novembro de 2007. 
Registre-se e P~lique-se 
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Secre ia a A~nt inistração 
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Prefeit'~ unicipal em Exercício 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org. br ~