norma nº 1310/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ó `I I ~ 
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E CONSTRUIR 
LEI N° 1310, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA 
UZZOURBANO BOLSAS E ACESSORI^~ 
LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 55011998. 
ADELMO RAUSCHKOLB, Prefeito Municipal de Barão em 
exercício, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa 
UZZOURBANO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
05.113.447/0001-90 e Inscrição Municipal n° 4642002. 
Parágrafo Úníco- O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando em conta o interesse econômico do Município, decorrente do 
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1 ° consistirá em 
auxilio financeiro e serviços de aterro e terraplenagem, assim distribuídos: 
Parágrafo 1° - O valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de auxílio 
financeiro que será destinado para construção de um prédio industrial de 
566,64 metros quadrados a ser construído na rua Antonio Simon, próximo ao 
n° 126, Bairro centro, Barão/RS. 
Parágrafo 22 - O valor de atë R$ 10.000,00 (dez mil reais) em serviços de 
aterra e terraplanagem, apropriados através do valor em vigor Decretado pelo 
Município na data de sua execução. 
Art. 3°- O incentivo de que trata o artigo 2°, § 1 °, da presente Lei 
será liberado em 02 (duas) parcelas, sendo a 1a parcela liberada, após de 
conclusão da terraplanagem e a 2a parcela após a conclusão do piso sub 
solo, mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e/ou 
Setor de Engenharia do Municïpio. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs. cnm. org. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 4°- O Executivo Municípal, através da Secretaria 
Municípal do Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante 
sistema de controle próprio. 
Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Administração 321 —Apoio 
ao Desenvolvimento Econômico — 3.3.90.39.990100000 —Demais serviços 
Terceiros-PJ. 
Art. 6°- Os valores não repassados no atual exercício financeiro 
serão previstos no orçamento do exercício seguinte. 
Art. 7°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 dias 
do mês de novembro de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
E~ ~...,__ ,•.~ - Se - ar~a ~: ã • . nistraçao 
ADE 
Prefeìto 
SCHKOLB 
unicipal em exercício 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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