norma nº 1312/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1312, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1135, DE 07 DE 
DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1°- Fica alterado o § 2° do art. 1° da Lei Municipal n° 1135, 
de 07 de dezembro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de 
Previdência Social dos servidores efetivos, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"§ 2° - Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a 
gestão do FPSM, na qualidade de unidade gestora única, de forma a 
centralizar a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de 
aposentadoria e pensão de todos os poderes, órgãos e unidades do 
Município. " (NR) 
Art. 2°- Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco 
dias do mês de dezembro de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em ,O5~:fi2:2O~O7 
Secré aria •~ ~ • ministração 
CLAUf~I~ F~ÉRRARI 
Prefeitó Nluriicipal 
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