norma nº 1314/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1314, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
DESPESAS GERAIS PARA CONFECÇÃO DO TRAJE 
OFICIAL DA RAINHA, PRINCESA E BARONESAS DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas gerais para confecção dos trajes oficiais da Rainha e Princesas do 
Município de Barão. 
Parágrafo Primeiro — As despesas de que trata o Caput do Artigo 
são: aquisição de tecidos, confecção dos vestidos, aquisição de calçados e 
acessórios. 
Art. 2° O valor da despesa referida no artigo 1 ° será de até R$ 
3.000,00 (três mil reais). 
Art. 3° As despesas decorrentes da Presente Lei correrão pela 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação eCultura - 923 —
Manutenção da Cultura - 3.3.90.30.990100000 —Materiais de Consumo —Diversos; 
924 —Manutenção da Cultura — 3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços Terceiros. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 05 de • ezembro de 2007. 
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