norma nº 1315/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEi N~ 1315, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
REESTRUTURA A LEGISLACÃO RELATIVA 
A COSRAÇA DE TAXAS POR AÇGES E 
SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DÁ 
t71REÇÃ0 MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE —SUS", E REVOGA NA ÍNTEGRA 
A LEI 41711996, (LEI INTITUIDORA DA ATUAL 
LEGISLAÇÃO). 
~LAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° - É instituída a Taxa por Ações e Serviços 
de Saúde de competência da Direção do Sistema Único de Saúde-SUS, nas 
termos da Lei Federal n° 8.089, de 19 de setembro de 1990, e da Lei Federal 
n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei n° 7.889, de 23 de 
novembro de 1989. 
Art.2° - A Taxa por Ações e Serviços de Saúde 
tem como fato gerador às atividades administrativas de execução dos 
serviços de saúde e de controle e vigilãncia sanitária especificados na Tabela 
de Incidëncia do Anexo Único desta Lei. 
Art.3°- É contribuinte da Taxa por Ações e 
Serviços de Saúde a pessoa física ou jurídica a quem o Município presta ou 
põe à disposição serviços de saúde pública, que realize atividade sujeita ao 
controle e fiscalização sanitária ou seja proprietário ou possuidor de bem 
móvel ou imóvel ou de equipamentos e instalações sujeitos aos mesmos 
controle e fiscalização. 
H~.4°- A Taxa por Ações e 5ervìços de Saúde 
será calculada com base no valor de R$ 16,56 (dezesseis reais e cinqüenta e 
seis centavos} o qual será reajustado pelo índice de variação da Unidade de 
Referéncia Municipal, editada pela Lei Municipal n° 784/2001. 
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Art.5°- A alïquota de Taxa é variável em função 
do ato admïnistrativo e da natureza do fato ou atividade sujeitos ao controle e 
fiscalização sanitária, conforme expresso na Tabela de incidência que 
constitui o Anexo Único desta Lei. 
Art.6°- A taxa será lançada e cobrada no ato do 
requerimento para exame, vistoria, alvará de saúde, ou, quando a atuação 
administrativa ocorrer de oficio, na forma que for estabelecida em 
regulamento. 
§ 1 ° - O Alvará Sanitário terá validade pelo prazo 
de 1 (um) ano. 
§ 2° - No regulamento a que se refere o caput 
deste artigo, o Pader Executivo estabelecerá calendário para vistoria anual 
dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem 
como das unidades prediais, sujeitos à fiscalização sanitária nos termos da 
Tabela de Incìdëncia constante do Anexo Único desta Lei, para fins de 
revalidação do Alvará Sanitário, lançamento e cobrança da taxa. 
Art.7°- Os atos administrativos de controle e 
vigilãncia sanitária terão como objeto de verificação a observância das 
normas e exigências constantes da legislaçâo federai, estadual e municipal, 
voltadas à proposição e preservação da saúde. 
Art.8°- Aplica-se à Taxa por Ações e Serviços 
de Saúde os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, em 
especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correçâo 
monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes 
Art. 9°- Sem prejuízo das sanções de natureza 
civil ou penal, as infrações sanitárias serão punïdas com as penalidades 
previs#as no art. 2° da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977_ 
Art.10- Para fins de classificação e conceituação 
das infrações sanitárias, inclusive das circunstãncias atenuantes e agravantes, 
bem como do processo de apuração, são adotadas as disposições pertinentes 
da Lei Federai n° 6.437, de 20 de agosto de 1977. 
Art.11- A pena de multa consiste no pagamento 
das seguintes quantidades de URM (Unidade de Referência Municipal) 
l -infrações leves de 10 a 50 URM (Unidade de Referëncia Municipal) 
11 -infrações médias de 51 a 100 URM (Unidade de Referência Municipal) 
iïï - infrações graves de 101 a 150 URM (Unidade de Referéncia Municipal) 
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iv —infrações gravíssimas de 151 a 200 URM (Unidade de Referência 
M~Inieipal) 
Art.1 Z - Aos infratores dos dispositivos da 
presente Lei e de atos complementares e instruções normativas que forem 
expedidas, serão aplicadas as seguintes penalidades. 
I —Infrações leves -multa de 10 a 50 URM (Unidade de Referência Municipal): 
a) aos que desobedecerem a quaisquer das exigências sanitárias em 
relação ao funcionamento do estabelecimento, à higiene do 
equipamento e dependências, bem como dos trabalhos de manipuiaçãv 
e preparo de matérias-primas e produtos, inclusive aos que fornecerem 
leite adulterado, fraudado ou falsificado; 
b) aos responsáveis pela permanência em trabalho, de pessoas que nãc 
possuam carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela 
autoridade competente; 
c) aos que condicionarem ou embalarem produtos em embalagens ou 
recipientes não permitidos; 
d) aos responsáveis por estabelecimentos que não coloquem em 
destaque o carimbo do SIM nas testeiras das embalagens, nos rótulos 
ou em produtos; 
¢? aos responsáveis pelos produtos que não contenham data de 
fabricação; 
f) aos que infringirem quaisquer outras exigências sobre rotulagem para 
as quais não tenham sido especificadas outras penalidades. 
II —Infrações médias -multas de 51 a 100 URM (Unidade de Referência 
Municipal): 
á) às pessoas que despacharem ou conduzirem produtos de origem 
animal para consumo privado, nos casos previstos neste regulamente, 
e os destinarem a fins comerciais; 
b) aos que lançarem mão de rótulos e carimbos oficiais da Inspeção 
Municipal, para facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais 
de estabelecimentos que não estejam registrados no Serviço de 
Inspeção Municipal — Sil`vï. 
c) aos que receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos 
registrados, ingredientes ou matérias-primas proibidas que possam ser 
~~tilizadas na fabricação de produtos; 
d) aos responsáveis por misturas de matérias-primas em porcentagem 
diferentes das previstas nesta Lei; 
e) aos que adquirem, manipularem, expuserem à venda ou distribuírem 
produtos de origem animal oriundos de outros Estados, procedentes de 
estabelecimentos não registrados no Serviço de Inspeção Municipal —
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f; às pessoas físicas ou jurídicas que expuserem à venda produtos a 
granei, que de acordo com a presente Lei devem ser entregues ao 
consumo em embalagens origìnaìs; 
g) às pessoas físicas ou jurídicas que embargarem ou burlarem a ação 
dos servidores do SIM-Servìço de Inspeção Municipal, no exercício das 
suas funções; 
h) aos responsáveis por estabelecimentos de leite e derivados que não 
Balizarem lavagem e desinfecção de vasilhame, frascos, carros-tanque 
e veículos em gerai; 
i} aos responsáveis por estabelecimentos que após o término dos 
trabalhos industriais e durante as fases de manipulação e preparo, 
quando for o caso, não procederem a limpeza e desinfecção rigorosa 
das dependências e equipamentos diversos destinados à alimentação 
humana: 
j) aos responsáveis por estabelecimentos que ultrapassem a capacidade 
máxima de abate, industrialização ou beneficiamento; 
k) aos que deixarem de apresentar os documentos expedidos por servidor 
do SIM-Serviço de Inspeção Municipal, junto ãs empresas de 
transportes, para classificação de ovos nos entrepostos: 
I) aos que venderem, em mistura, ovos de diversos tipos; 
m) aos que infringirem os dispositivos desta Lei, quanto a documentos de 
classificação de ovos nos entrepostos, referentes ao aproveitamento 
condicional; 
n) aos responsáveis por estabelecimentos registrados que não 
promoverem no SIM-Serviço de Inspeção Municipal, as transferências 
de responsabilidades previstas na Lei, ou deixarem de fazer a 
notificação necessária ao comprador ou locatário sobre essas 
exigências legais, por ocasião do processamento da venda ou locação; 
o) aos que lançarem no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido 
aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal; 
p) aos responsáveis pela confecção, impressão, litografia ou gravação de 
carimbos de Inspeção Municipal a serem usados, isoladamente ou em 
rótulos, por estabelecimentos que não estejam registrados ou em 
processo de registro no SIM-Serviço de Inspeção Municipal; 
q) as firmas responsáveis por estabelecimentos que preparem, corri 
finalidade comercial, produtos de origem animal novos e não 
padronizados, cujas formas não tenham sido previamente aprovadas 
pelo SIM-Serviço de Inspeção Municipal. 
ill —Infrações graves -multa de 101 a 150 URM (Unidade de Referência 
Municipal): 
a} aos que lançarem mão de certificados sanitários, rotulagem e carimbos 
de Inspeção, para facilitar o escoamento de produtos de origem animal, 
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que não tenham sido inspecionados pelo SIM-Serviço de Inspeção 
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b) aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de origem animal 
que realizarem construções novas, remodelações ou ampliações, sem 
que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo SIM-Serviço 
de Inspeção Municipal; 
c) aos que expuserem à venda produtos oriundos de um estabelecimento 
como se fossem de outro; 
d) aos que usarem indevidamente os carimbos de inspeção municipal; 
e) os responsáveis por estabelecimentos sob Inspeção Municipal que 
enviarem para o consumo, produtos sem rotulagem; 
f) os que despacharem ou transportarem produtos de origem animal em 
desacordo com determinações da inspeção Municipal. 
1V- Infrações gravíssimos -multa de 151 a 200 URM (Unidade de Referência 
Municipal): 
a) aos responsáveis por quaisquer alterações fraudes ou falsificações de 
produtos de origem animal; 
b) aos que aproveitarem matérias-primas e produtos condenados Gü 
procedentes de animais não inspecionados, no preparo de produtos 
usados na alimentação humana; 
c) as pessoas físicas e jurídicas que mantiverem, para fins especulativos, 
produtos que, ao critério do S!M-Serviço de Inspeção Municipal, 
possam ficar prejudicadas em suas condições de consuma; 
d) aos que subornarem, tentarem subornar ou usar de violência contra 
servidores do SIM-Serviço de Inspeção Municipal; 
e) aos que derem aproveitamento condicional diferente do que for 
determinado pela inspeção municipal, 
f) aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos de 
origem animal, em desacordo com os padrões fixados nesta Lei ou nas 
formulas aprovadas, ou ainda, sonegarem elementos informativos sobre 
composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; 
g) às pessoas físicas e jurídicas que u#ilizarem rótulos de produtos 
elaborados em estabelecimentos registrados no SIM-Serviço de 
Inspeção Municipal, em produtos que não estejam sob Inspeção 
Municipal; 
h) aos responsáveis por estabelecimentos que abaterem animais em 
desacordo com a legislação em vigor, tendo-se em mira a defesa da 
produção animal do País. 
Parágrafo Único- Serão aplicadas ainda, a 
quaisquer firmas proprietárias ou responsáveis por casas comerciais que 
ïecei~erem, armazenarem ou expuserem à venda produtos oriundos de outros 
Estados que não procedam de estabelecimentos sujeitos a Inspeção Federal, 
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cabendo aos servidores do Serviço de Inspeção Municipal —SIM, que 
constatarem as infrações, levar ao conhecimento da Diretoria do 
Departamento de Inspeção Municipal de Barão para que assim seja lavrado 
os competentes autos. 
Art.13- A receita proveniente da arrecadação 
dos valores relativos à Taxa por Servïços de Saúde e multas por infrações 
sanitárias será destinada ao Fundo Municipal de Saúde. 
Art.14- O Poder Executivo regulamentará, no 
que couber, o disposto nesta Lei. 
Art.15- Revogada a Lei Municipal n° 417, de 02 
de janeiro de 1996 em sua integra. 
Art.16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em ~ 5. Y~-:200 
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Secre, ~ ná • a~ ~'• ministração 
CLAUD F RRARI 
Prefei u icipal 
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