norma nº 2142/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2142, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 1516, DE 06 DE MAIO DE 2010 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
DA CÂMARA.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Pela presente Lei, fica alterado o “caput” do art. 3º
da Lei Municipal nº 1516, de 06 de maio de 2010, que dispõe sobre a
concessão de Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é
de R$ 10,70 (dez reais com setenta centavos), e a participação dos
servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no
percentual de 10% (dez por cento) do valor total do auxílio” (NR).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas pela seguinte Dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.46.00.020000 — Auxílio Alimentação - Servidores
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1º
de março do ano de dois mil e dezessete.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
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) RRARI
Prefeito Municipal
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Registrado e Publicado
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