norma nº 1316/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1316, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
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i~ARTICIPAR E CON~TRUIR 
DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO 
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER 
NATUREZA fixo E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU 
VISTORIA. FIXA VALOR DA UNIDADE DE 
REFERENCIA MUNICIPAL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgãnica 
Municipal, a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar 
o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 
2008 e conceder desconto nos pagamento em parcela única, conforme 
segue: 
PAGAMENTO PARCELADO 
1 a Parcela vencimento 
2a Parcela vencimento 
3a Parcela vencimento 
16.04.2008 
16.05.2008 
16.06.2008 
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DE: 
Vencimento até 16.01.2008 com desconto de 07% 
Vencimento até 16.02.2008 com desconto de 03°l° 
Vencimento até 16.03.2008 com desconto de 01 
Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o 
pagamento Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e 
as taxas de fiscalização e/ou vistoria, para o ano de 2008, e conc~ú~r 
desconto, nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CbNSTRUIR 
PAGAMENTO PARCELADO 
1 a Parcela vencimento 16.04.2008 
2a Parcela vencimento 16.05.2008 
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DE: 
Vencimento até 16.01.2008 com desconto de 07% 
Vencimento até 16.02.2008 com desconto de 03% 
Art.3°- Fixa o percentual de aumento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2008 em 4,12% (Quatro virgula 
doze por cento), base IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo). 
Art. 4°- Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal 
— URM, para o ano de 2008 em R$ 16,56 (dezesseis reais e cinqüenta e 
seis centavos). 
Art.S°-Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 d~ 
Dezembro de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em s5.1.2.2Õ 
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Secre àrià : á ~ ~ ministração 
CLAUD~~ ~RRARI 
Prefei M nicipal 
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