norma nº 1317/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA 
LEI MUNICIPAL N° 1047/2004. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- O Artigo 17 da Lei n° 1047/2004 "Regulamento 
o serviço de água no perímetro rural e urbano do interior do município e dá 
outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 17 — O usuário que estiver em atraso nos 
pagamentos, após a terceira tarifa, será notificado a efetuar o 
Núgamento até a data do próximo vencimento sob pena de corte de 
fornecimento d'água e conseqüente perda da concessão resultante da 
Taxa de Ligação Inicial. 
Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, em 
especial o artigo 17 da Lei Municipal n° 1047/2004. 
publicação. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos 05 dias do mês de dezembro de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em 05.12.2007 
Secretaria • á ~ : ~ ~ 'stração 
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Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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