norma nº 1318/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1318, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
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F~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS 
BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA 
ACESSIBILIDADE DAS PESSÜAS 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM 
IMOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal em Exercício 
do Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Esta Lei estabelece normas gerais e critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de 
barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário 
urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e 
de comunicação. 
Art. 2°- O Planejamento e a urbanização das vias 
públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser 
concebidos e executados de forma a torná-ios acessíveis para as 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 3°- As vias públicas, os parques e os demais 
espaços de uso público existentes, assim como as respectivas 
instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, 
obedecendo a ordem de prioridade que vise maior eficiência das 
modificações no sentido de promover mais ampla acessibilidade á~ 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cn m. org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 4°- O projeto e o traçado dos elementos de 
urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes 
compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos 
de entrada e de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os 
parãmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade dú 
Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT. 
Art. 5°- Os banheiros de uso público existentes ou a 
construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão 
ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que 
atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. 
Art.6°- A construção, ampliação ou reforma de edifícios 
públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas 
de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art.7°- A Administração Municipal destinará, anualmente, 
dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de 
barreiras arquitetônicas existentes nas edificações públicas. 
Art.8°- O Poder Público promoverá campanhas 
informativas e educativas dirigidas à população em geral, com finalidade 
de conscientização e sensibilização quanto a acessibilidade e a 
integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
Art. 9°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
auxiliar em até 300,00 (trezentos reais} do total da despesa realizada 
em execução de obra de acesso, nos termos da presente Lei, às 
empresas privadas com sede no Município e que aderirem às normas e 
condições desta Lei. 
Art.10- As disposições desta Lei aplicam-se aos prédios 
públicos, edificações de uso público ou de uso coletivo e congêneres. 
Art.11- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: 
Secretaria Municipal de Obras e Viação 
804 —Manutenção dos Serv. da SMOV 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.30.990100000 —Materiais de Consumo — Div. 
806 — Manut. dos Serv. da SMOV 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serv. Terceiros 
que couber. 
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~~~ ~i~ PÀRTICIPAR E CONSTRUIR 
Art.12- Esta Lei será regulamentada por Decreto, no 
Art.13- Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos 19 dias do més de dezembro de 2007. 
Registr e-Publique-se 
Em 9~ 12.2007 
Secr~tàha •.-_.- ~ •• ~~istração ! 
CLAUD:~" ' 'RARI 
Prefei ~~ u icipal 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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