norma nº 1319/2007

e. ~ 
~ 
PO MUNIC7Pq<
Q-P4
O 
m 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ zoes~zoae y
D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO Z 
~at 
1 (~ n 
~ L, o
1 
GABINETE DO PREFEITO `l~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1319, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA IV, 
ANEXA A LEI N° 784/2001 "Código 
Tributário Municipal". 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L EI 
Art. 1°- Altera a tabela IV, para lançamento e 
cobrança da taxa de licença para execução de obras ou serviços de 
engenharia, constantes do artigo 89 da Lei n° 784/2001 -Código 
Tributário Munìcipal, passando a vigorar com a seguinte redação: 
TABELA I V 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Em quantidade de URM 
I — APROVAçÃO DE PROJETO DE: 
a) arruamentos e /oteamentos, por m2 0,0075 
* Excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e 
aquelas doadas para o Município, sem ônus para os cofres 
públicos. 
b) construção, reforma ou aumento de prédios residencial, 
por m2 0,08 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm. org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~C 
MUNICfPq 
QP4- (~~ ti 20052008 ~ 
~ ~ 
z ¡~ n o
~~1
1L
~
'
~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
c) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio 
industrial ou comercial, por m2 0,03 
Il —OUTROS SERVIçOS DE ENGENHARIA 
a) Fixação de alinhamentos, por metro linear de 
testada 0, 20 
OBS: Em alinhamento de terrenos de esquina, aplica-se o 
mesmo critério acima descrito. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de 
dezembro de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em -,4 9 
Sec ' istração 
CLAU~I~ F,~RRARI 
Prefeit u icipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br